Questões de Concurso – Aprova Concursos

124036)

Q172140 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

A função de controle no processo administrativo implica em:

a) Definir o que deve ser feito, quando, como e em que sequência.
b) Agrupar as atividades em uma estrutura lógica.
c) Dirigir os esforços para um propósito comum.
d) Comparar o desempenho com o padrão estabelecido.

124037)

Q172145 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

São requisitos para a validade do ato administrativo:

a) Competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
b) Motivo, objeto, forma, finalidade e discricionariedade.
c) Motivo, forma, objeto, finalidade e precariedade.
d) Competência, objeto, forma, finalidade e imperatividade.

124038)

Q172152 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação apenas dos Estados e dos Municípios.
b) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela unificação indissolúvel dos Estados, dos Municípios e da União Federal.
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; supremacia do interesse privado e a concessão de asilo político.

124039)

Q172157 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização.
c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o desenvolvimento do comércio internacional e a disputa econômica entre os Estados.

124040)

Q172190 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Ao Coordenador do Comitê Gestor do GESPÚBLICA compete, EXCETO:

a) Constituir grupos de trabalho temáticos temporários.
b) Convocar e coordenar as reuniões do Comitê.
c) Definir a remuneração dos membros do Comitê.
d) Exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações.

124041)

Q172195 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
b) Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
c) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

124042)

Q172727 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No tocante à sentença no processo penal, é correto afirmar que

a) no caso de sentença condenatória, ainda que recorrível, o réu deverá ser preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
b) é obrigatória a comunicação ao ofendido da sentença proferida no processo penal.
c) no caso de crimes que sejam de competência do Tribunal do Júri, em virtude apenas dos critérios de conexão e continência, mesmo que o juiz da pronúncia venha a desclassificar a infração para outra que não seja de competência originária do Júri ou venha a impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, a sentença continuará a ser de competência do presidente do Tribunal do Júri.
d) se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

124043)

Q172734 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere aos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:

a) no processo penal que visa apurar crimes societários, a inexistência de descrição, na denúncia, do vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, caracteriza-se, conforme causa de decretação de nulidade do processo já reconhecida pelo STJ, como violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
b) o princípio da economia processual e do tempus regit actum afasta eventual alegação de nulidade decorrente da não observância, na audiência de inquirição de testemunhas realizada no ano de 2009, do sistema adver- sarial anglo-americano, consistente primeiramente no direct examination por parte de quem arrolou e posteriormente no cross-examination pela parte contrária cabendo ao magistrado apenas a complementação da inquirição sobre os pontos não esclarecidos, ao final, caso entenda necessário.
c) o reconhecimento por uma instância superior da mera deficiência de defesa técnica processual em favor de um condenado pela prática do crime de falsidade ideo lógica em primeira instância acarreta, segundo entendimento sumulado pelo STF, a imediata declaração de nulidade da condenação.
d) uma pessoa condenada no ano de 2010 a 23 anos de reclusão pelo crime de homicídio tem direito à interposição do recurso denominado protesto por novo júri em virtude do crime a ela imputado ter sido praticado em 2006.

124044)

Q172739 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.
b) A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.
c) Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.
d) Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

124045)

Q172741 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.
c) O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.
d) É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

124046)

Q172746 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria

a) monista.
b) causal.
c) dualista.
d) pluralística.

124047)

Q172765 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

124048)

Q172772 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Leias as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, III e IV.

124049)

Q172777 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.
b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.
c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.
d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

124050)

Q172784 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil coletivo, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,

a) esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes.
b) as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes.
c) com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso.
d) em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente.

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