No Brasil, a conjuntura de crise econômica dos anos 80 e a ebulição dos movimentos sociais que aprofundam a luta pela democracia e por direitos de cidadania constituem o cenário do debate e de formulação da Constituição de 1988. Esta, chamada Constituição Cidadã, expressa e responde a esses anseios democráticos. Ao lado da diretriz de descentralização e municipalização das políticas públicas, concretizadoras de direitos, é afiançada a participação da população no controle e na gestão dessas políticas. Para tanto, as legislações ordinárias regulamentadoras da Constituição previram, para essa participação,
Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):
Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
A obrigação alimentar é um dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da matéria. Diante disso, é correto afrmar que:
Sobre o contrato de doação, é INCORRETO afrmar
que:
Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:
No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:
As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.
II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.
III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.
Estão corretas somente as afrmativas:
Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afrmar que:
José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá, portanto, ser julgado no:
Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:
Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:
Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que:
Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:
Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será substituído pelo:
