Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.
Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I Na hipótese de servidor público estável demitido em virtude de sentença judicial, caso essa sentença seja invalidada será ele readmitido e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II O direito ao silêncio, que é plenamente invocável perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, traduz direito público subjetivo assegurado não só ao indiciado, ao investigado, mas também a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, deva responder a perguntas cujas respostas possam incriminá-la.
III A Constituição Federal de 1988 estabelece a possibilidade de iniciativa popular para projeto de lei, que deverá ser apresentado à Câmara dos Deputados, devidamente subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I Ao magistrado cabe, principalmente, a tarefa de interpretar a norma, buscando identificar o sentido e o alcance da mesma. Todavia, diante de norma infra-constitucional com diferentes possibilidades de interpretação, deve optar pelo sentido que seja compatível com a constituição, já que não se declara inconstitucional uma norma à qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional.
II Ferdinand Lassale, que era defensor da teoria Decisionista, sustentou que a constituição é fruto de uma decisão política fundamental. Para ele, somente são constitucionais as normas que organizam o Estado e limitam o poder, sendo as demais meras leis constitucionais.
III A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre a prerrogativa de foro atribuída aos Deputados Federais e Senadores para a hipótese de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I O legislador constituinte originário atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar recursos extraordinários, mas com o objetivo de evitar a análise pela Excelsa Corte de questões de pouca relevância e que não ultrapassem os limites subjetivos da causa, instituiu um filtro recursal que impõe ao recorrente extraordinário o ônus de demonstrar a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 dos seus membros.
II A constituição em vigor permite que o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, edite enunciado de súmula, que a partir de sua publicação terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos humanos, ainda que não aprovados com os requisitos relativos às emendas constitucionais possuem status de supralegalidade podendo revogar leis anteriores.
Assinale a alternativa correta:
O Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15, estabelece que as atividades e operações que exponham os trabalhadores sem proteção adequada às vibrações localizadas ou de corpo inteiro serão caracterizadas insalubres, apuradas por perícia realizada no local de trabalho. No laudo pericial, devem constar obrigatoriamente os seguintes itens:
I. O critério adotado.
II. O instrumental utilizado.
III. A metodologia de avaliação.
V. O resultado da avaliação quantitativa.
Das assertivas acima, quais itens devem constar no laudo?
Sobre as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, previstas na Norma Regulamentadora 24, onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios, e na proporção de 1 (um) bebedouro para cada _____ empregados.
Marque a opção que preenche corretamente a lacun do trecho acima.
Sobre o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), da Norma Regulamentadora 18, NÃO se pode afirmar que:
Sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), da Norma Regulamentadora (NR) 7, pode-se afirmar, quanto à avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, que:
I. No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
II. No exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança.
III. No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da Norma Regulamentadora 4; 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da Norma Regulamentadora 4.
Quais estão corretas?
Para atrair candidatos, o recrutamento deve levar em conta as oportunidades disponíveis na organização e os possíveis candidatos. São fases do processo de recrutamento, EXCETO:
Foram realizadas três aplicações fnanceiras, uma de $10.000, que será mantida até o vencimento, outra de $20.000, que será mantida para negociação e uma outra de $30.000 classifcada com disponível para venda. As três aplicações renderam 10% cada uma. Os valores justos de mercado avaliado para cada uma delas foram respectivamente $11.500, 24.000 e 35.000.
Sem considerar qualquer aspecto tributário, indique o impacto total no Resultado do Período e no Patrimônio Líquido, nesta ordem.
As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro principais características qualitativas são:
O sinal de Lichtenberg é uma característica que pode ser encontrada nas mortes por:
Em relação aos documentos médico-legais e à atuação do perito, assinale a alternativa correta.
