Questões de Concurso – Aprova Concursos

118441)

Q151135 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de

a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 180 dias.

118442)

Q151197 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

a) será de até 30 dias.
b) não será superior a 15 dias úteis.
c) não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
d) será de, no máximo, 20 dias corridos.
e) não será inferior a 8 dias úteis.

118443)

Q151200 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

118444)

Q151205 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

a) Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.
b) A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.
c) A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.
d) Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.
e) São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

118445)

Q151212 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta
b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
c) autárquica, empresa, erário, sessenta
d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
e) indireta, empresa, erário, cinquenta

118446)

Q151217 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

a) revogação.
b) invalidação.
c) anulação.
d) cassação.
e) caducidade.

118447)

Q151224 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando os princípios fundamentais de contabilidade, os pronunciamentos contábeis do CPC, a Lei n.º 6.404/1976, alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.

a) A prática de correção monetária atualmente utilizada no Brasil representa um ajuste nos valores históricos das demonstrações contábeis ante os aspectos inflacionários existentes no país.
b) A controladora deve apresentar as demonstrações contábeis consolidadas quando não registrou e não está em processo de registrar suas demonstrações contábeis na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou em outro órgão regulador, visando à emissão de algum tipo ou classe de instrumento em mercado aberto.
c) Em uma operação de incorporação, as empresas envolvidas são extintas para dar lugar a uma nova sociedade e, na operação de fusão, a empresa controladora absorve a(s) empresa(s) controlada(s) ou coligada(s), fazendo com que deixe(m) de existir.
d) As demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de um conjunto de empresas (grupos econômicos), evidenciadas de forma agrupada de acordo com os setores de atuação de cada entidade.
e) A cisão é a operação em que a empresa cindida pode ser extinta ou continuar existindo com patrimônio inferior, gerando uma ou mais empresas com ativos e passivos transferidos para nova entidade.

118448)

Q151236 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Assinale a opção correta com relação a finanças empresariais, mercados de capitais e decisões financeiras.

a) O orçamento de capital envolve um programa de aplicação de capital de curto, médio e longo prazo, vinculado ao plano estratégico da empresa.
b) Os investimentos temporários de natureza financeira, realizados por uma empresa, não fazem parte do orçamento de capital dessa empresa.
c) Investimentos permanentes são recursos aplicados em ativos de natureza permanente, para a manutenção das atividades operacionais, com a intenção de produzir resultados imediatos.
d) As atividades de financiamento refletem as decisões que originam recursos para suporte das atividades operacionais e de investimentos, correspondendo às contas classificadas no ativo permanente e no patrimônio líquido.
e) Uma decisão de investimento determina a combinação e o tipo de ativo constante do balanço patrimonial da empresa. Por exemplo, uma decisão de investimento que envolver aplicações de liquidez imediata produzirá efeito no grupo de contas do ativo não circulante da empresa.

118449)

Q151255 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 019.jpg

Estão CORRETAS

a)
I e IV, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
IIII e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

118450)

Q151262 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:

Imagem 014.jpg
Imagem 015.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) I, II e III.

118451)

Q151267 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

118452)

Q151274 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

a) Impenhorabilidade.
b) Imprescritibilidade.
c) Indisponibilidade.
d) Não-onerabilidade.
e) Inalienabilidade.

118453)

Q151971 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

A Gestão de Documentos Arquivísticos, entendida enquanto instrumento de racionalidade administrativa dos documentos produzidos e acumulados pelos estados modernos, tem em sua estrutura de fundamentação, o(a)

a) teoria das três idades.
b) princípio da proveniência.
c) ordem original.
d) organicidade.

118454)

Q151983 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

A organicidade, enquanto propriedade que diferencia os documentos de arquivo, dos demais tipos de registros, pode ser justificada enquanto produto

a) ao meio social no qual foi produzido.
b) cultural dos arquivos permanentes.
c) inerente à toda e qualquer coleção documental.
d) inerente à toda e qualquer massa documental acumulada.

118455)

Q151988 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

Na metade dos anos 90, a Arquivologia brasileira foi marcada pela discussão em torno da Arquivística Integrada que, como linha de pensamento,

a) propõe a união das três idades ou fases dos arquivos.
b) pressupõe como única as atividades de classificar, avaliar e descrever.
c) inclui os arquivos permanentes como integrantes da gestão de documentos.
d) pressupõe que a informação não deve ser dissociada do suporte documental.

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