Q151200 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

a) Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
b) Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.
c) O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.
d) A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
e) Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

Q151200 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Direito Administrativo