Questões de Concurso – Aprova Concursos

118396)

Q150682 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

118397)

Q150707 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é causa de extinção da servidão, na esteira do Código Civil brasileiro

a) o não uso da servidão durante cinco anos contínuos.
b) a reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa.
c) o resgate da servidão pelo dono do prédio serviente.
d) cessação, para o prédio dominante, da utilidade ou da comodidade que determinou a constituição da servidão.
e) a renúncia pelo titular da sua servidão.

118398)

Q150714 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de
R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

a) oferecer o melhor preço.
b) tiver o quinhão maior.
c) for o mais idoso.
d) primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
e) tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

118399)

Q150719 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

a) a energia que tenha valor econômico.
b) o direito à sucessão aberta.
c) material de construção proveniente de demolição.
d) direito pessoal de caráter patrimonial.
e) aeronave.

118400)

Q150721 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

118401)

Q150726 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

a) a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.
b) a intimação do defensor constituído será pessoal.
c) nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
d) se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.
e) no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

118402)

Q150738 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
b)
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
c)
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d)
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e)
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

118403)

Q150740 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

a)
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
b)
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.
c)
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.
d)
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.
e)
podem ter caráter de sanção coletiva.

118404)

Q150745 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

118405)

Q150771 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Nos termos do Código Civil em vigor, sobre a mora é correto afirmar que:

a) decorre do não pagamento do valor estipulado contratualmente pelo devedor, mas não se aplica à recusa pelo credor.
b) não se caracteriza caso o local da obrigação seja modificado sem a comunicação prévia ao devedor
c) é plenamente caracterizada diante da recusa injustificada de recebimento da prestação pelo credor no local e na forma pactualmente ajustada.
d) incide mesmo diante da constatação de que as parcelas devidas, em relação jurídica continuativa, estão sendo corretamente pagas.
e) estabelece dois padrões diversos de análise caso seja efetuada pelo credor ou pelo devedor.

118406)

Q150783 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No âmbito das competências privativas do Senado Federal, figura a arguição e aprovação de candidatos a ocupar determinados cargos públicos. Dentre os cargos previstos no texto constitucional, figura o de:

a) Juiz de Tribunal Regional Federal
b) Ministro de Tribunal de Contas estadual
c) Secretário de Fazenda de Território
d) Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e) Diretor do Banco Central do Brasil

118407)

Q150808 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Os documentos médico-legais são mecanismos de comunicação com as autoridades e, portanto, devem ser elaborados com metodologia, de forma a obedecer uma configuração preestabelecida. Constituem parte comum ao relatório ou laudo e ao parecer, EXCETO:

a) descrição.
b) discussão.
c) conclusão.
d) preâmbulo.
e) quesitos.

118408)

Q150815 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
b) Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe at ingi rem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

118409)

Q150822 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.
b) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.
c) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.
d) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.
e) Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.

118410)

Q150834 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

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