Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- Certo
- Errado
4
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- Errado
5
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118321)

Q148156 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

a) segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
b) unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.
c) rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.
d) seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.
e) elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

118322)

Q148170 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

118323)

Q148257 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.

A documentação de conteúdo corrente das auditorias de regularidade abrange, em geral, apenas um exercício.

Certo
Errado

118324)

Q148303 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.

Os processos de execução têm por finalidade, entre outros, gerenciar pessoas, cumprir processos, distribuir informações e avaliar o desempenho do projeto com base no plano de gerenciamento do projeto.

Certo
Errado

118325)

Q148308 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.

Apesar de o CMMI ser adaptável a equipes, grupos de trabalho e projetos, a sua aplicação é restrita a grandes organizações.

Certo
Errado

118326)

Q148310 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.

Os objetivos de controle compreendem um conjunto de requisitos técnicos operacionais que devem ser considerados pelos gestores para o controle efetivo de cada processo de TI.

Certo
Errado

118327)

Q148339 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Julgue os próximos itens, relativos à auditoria.

A veracidade do conteúdo das informações comprobatórias das conclusões de auditoria fornecidas pelos órgãos e entidades auditadas é de responsabilidade exclusiva do auditor governamental.

Certo
Errado

118328)

Q148341 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa correta:

a) A qualificadora do motivo torpe no crime de homicídio (CP, art. 121, § 2º, inciso I), determina a elevação do quantum de pena privativa de liberdade, na terceira fase de sua aplicação;

b) Na sentença condenatória por prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), a pena concreta de 1 (um) ano de privação de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal;

c) No caso de réu reincidente em crime doloso, mas com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena base deve ser aplicada no mínimo legal;

d) Na sentença condenatória por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput), a reincidência pode ser considerada para efeito de fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade;

e) Para estabelecimento do quantum de pena privativa de liberdade no critério trifásico de aplicação da pena, a reincidência deve ser considerada em fase posterior à tentativa.

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118329)
Q148346 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Excludente de ilicitude

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

a) Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;

b) A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;

c) A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;

d) As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;

e) A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

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118330)
Q148377 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal)

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

a) Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

b) Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

c) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

d) A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

e) É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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118331)
Q148384 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Legislação especial

Sobre a transação penal:

I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;

II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;

III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;

IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

a) Somente as alternativas I e V são corretas;

b) Apenas as alternativas I e IV são corretas;

c) Todas as alternativas são incorretas;

d) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;

e) Todas as alternativas estão corretas.

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118332)
Q148404 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito de Família Das Relações de Parentesco Da Adoção

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

a) Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

b) A idade mínima para adotar é 18 anos;

c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

d) A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

e) Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

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118333)
Q148409 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Fato Jurídico Do Negócio Jurídico

Assinale a alternativa incorreta:

a) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;

b) O dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;

c) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;

d) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;

e) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

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118334)
Q148416 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Econômico-Financeiro
- Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

a)
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

b)
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

c)
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;

d)
Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

e)
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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118335)
Q148423 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Legislação Estadual
- Assuntos: Legislação do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;

b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

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