Q148377 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

a) Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

b) Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

c) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

d) A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

e) É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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Q148377 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial