O Programa Brasil Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no
âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do
cargo sem ter gozado o período de férias que já havia
adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização
relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei
n.8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração,
o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado,
ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão
responsável por dirimir em última instância as controvérsias
acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos,
analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como
verdadeiras ou falsas para, ao fi nal, assinalar a alternativa
que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da
Constituição Federal decorre do gozo das férias,
em não havendo gozo, não há que se falar em seu
pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso
XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão
exonerado confi gura enriquecimento ilícito da
Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,
o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre
da Constituição Federal.
Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no
Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.
Sobre o serviço social no Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), assinale a opção incorreta.
Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena, na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19
de setembro de 1990), assinale a opção incorreta.
Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.
Não se compreende no conceito de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social:
A previdência social é seguro social para segurados
contribuintes e dependentes, oferecendo planos de
benefícios que protegem não só o segurado, como
também sua família, contra perda salarial, temporária ou
permanente, em decorrência da exposição do segurado a
situações de risco social.
Sobre o tema benefícios e auxílios do Regime Geral da
Previdência Social, analise os itens a seguir, classifi cando-os
como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção
adequada às suas respostas.
I.O pecúlio é devido ao segurado que se incapacitar
para o trabalho antes de ter contemplado o período de
carência.
II.O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
III.O valor mensal da pensão por morte será de 100%
(cem por cento) do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data do seu
falecimento.
IV.A concessão da aposentadoria especial dependerá
de comprovação pelo segurado, perante o Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS), do tempo de
trabalho permanente, não ocasional nem intermitente,
em condições especiais que prejudiquem a saúde ou
integridade física.
Considerando a atuação governamental no que se refere à administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.
Se, em determinado exercício, a arrecadação tributária de determinado ente federativo não alcançar o volume de recursos previstos na lei orçamentária anual, não haverá possibilidade de esse ente atender ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Como na redação do segundo parágrafo do texto foram atendidas as normas do padrão culto da língua, esse parágrafo poderia compor um documento oficial, como, por exemplo, uma exposição de motivos.
Uma empresa, com o objetivo de captar recursos financeiros para ampliação de seu mercado de atuação, apresentou projeto ao Banco Alfa, que, após análise, liberou R$ 1.000.000,00 de empréstimo, que deverá ser quitado em 12 parcelas mensais, a juros nominais de 18% ao ano, capitalizados mensalmente. Considerando essa situação, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a quitação do empréstimo pelo sistema Price e
que 10,90 seja valor aproximado para imagem é correto 
afirmar que o valor de cada parcela será superior a R$ 90.000,00.
Assinale a alternativa correta em relação à ordem social
posta na Constituição Federal.
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e
do Distrito Federal (DF ) previstos na Lei Orgânica do DF,
assinale a alternativa correta.
No tocante aos crimes contra a administração pública,
assinale a alternativa que apresenta crime praticado
exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.
A Resolução nº 269/2006 classifica como municípios em nível de gestão inicial aqueles que não se habilitaram aos outros dois níveis de gestão previstos – o básico e o pleno – e, portanto, devem receber recursos da União, conforme critérios definidos na NOB/SUAS. Nas três esferas administrativas, é requerido o cumprimento de exigências de acordo com a complexidade de cada uma. Uma exigência demandada ao município em nível inicial de gestão está indicada em:
