Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo.
Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República
Considere as seguintes situações hipotéticas:
O Presidente da República se ausentará do País por vinte e dois dias no mês de Fevereiro. O Vice-Presidente da República se ausentará do País por trinta dias no mês de março.
De acordo com a Constituição Federal, as referidas autorizações competem
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:
O Estado pretende implementar um amplo programa de recuperação de suas rodovias, porém, ciente das dificuldades que irá enfrentar ao tentar fazê-lo por intermédio da atual estrutura de sua Administração direta, com defasagem técnica e de pessoal, busca soluções. É correto afirmar que é possível
No planejamento da extração do dente 48, que não está
irrompido, a antibioticoprofilaxia
Com base na Lei Federal 8429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade ( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo ( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Sobre a história da Administração Pública brasileira, considere as seguintes afirmativas:
1– A Administração Pública brasileira foi marcada, historicamente, por três grandes momentos: Administração
Patrimonial, Burocrática e Gerencial.
2– O patrimonialismo desapareceu ao longo da história da Administração Pública brasileira.
3– Após as reformas burocrática e gerencial, as práticas de nepotismo continuaram a vigorar no Brasil.
4– O sistema patrimonialista buscou conferir maior impessoalidade e hierarquia à atividade estatal.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, uma área não coberta por vegetação nativa
pode ser protegida e assim ser considerada Área de
Preservação Permanente.
II. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, também é uso alternativo do solo a
substituição de vegetação nativa e formações
sucessoras por outras coberturas do solo, como
atividades industriais, de mineração e de transporte.
III. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, podem ser considerada de interesse social as
obras de infraestrutura destinadas às concessões e
aos serviços públicos de transporte.
Assinale a resposta correta:
Examine as afirmativas abaixo:
I. Brasileiro naturalizado, com 32 anos de idade, pode se candidatar a Vice Presidente
da República.
II. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inelegível para o cargo de Prefeito de
município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do
Poder Executivo do “município–mãe".
III. As inelegibilidades legais sujeitam–se à preclusão se não forem arguidas na fase
de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais
poderão ser discutidas, salvo se supervenientes.
IV. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do
oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para
as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pela União.
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
Levando–se em conta os princípios orientadores do Processo Penal e a realização de interrogatório por sistema de videoconferência, identifique a alternativa FALSA:
Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:
