Q292909 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para

as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração

pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas,

sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou

indiretamente pela União.

São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:

a)
Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
b)
Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
c)
Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
d)
Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Direito Administrativo