Questões de Concurso – Aprova Concursos

115561)

Q490363 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que

a) ambos são sinônimos.
b) no contrato há um interesse recíproco.
c) no convênio há um interesse recíproco.
d) em ambos há interesses diversos e opostos.
e) somente no convênio há interesse diverso e oposto.

115562)

Q490370 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

115563)

Q490394 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
b) Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
c) Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos.
d) Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
e) O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

115564)

Q490452 - FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração

O valor secundário refere-se ao uso para outros fins que não aqueles para os quais os documentos foram criados.

O documento, para que tenha valor secundário, deve ser

a)
histórico ou informativo.
b)
administrativo ou informativo.
c)
legal ou probatório.
d)
probatório ou informativo.
e)
probatório ou histórico.

115565)

Q490976 - FGV - 2013 - CONDER - Administrador

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma característica, uma vantagem e uma desvantagem da departamentalização geográfica ou territorial.

a) Auto-orientação, introversão – adequada para a atividade continuada – pequena cooperação interdepartamental.
b) Orientação para o mercado – adequada para a avaliação de firmas de varejo – enfraquecimento da especialização.
c) Orientação para resultados – maior flexibilidade – enfatiza a coordenação em função da especialização.
d) Orientação extroversiva – predisposição para satisfazer as demandas – sacrifica a produtividade, lucratividade e a eficiência.
e) Ênfase na tecnologia utilizada – melhor arranjo físico e disposição racional de recursos – falta de flexibilidade e adaptação à mudança.

115566)

Q488724 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Psicologia

São recorrentes no hospital geral os transtornos cognitivos, transtornos afetivos e problemas que decorrem do abuso de álcool e drogas.
São opções no atendimento inicial pelo psicólogo os seguintes procedimentos, EXCETO:

a) Avaliação socioeconômica.
b) Anamnese inicial.
c) Entrevista familiar.
d) Aplicação de testes e escalas de avaliação.

115567)

Q486153 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O dever alimentar

a)
extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.
b)
é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.
c)
obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.
d)
não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.
e)
cessa com a união estável ou concubinato do credor.

115568)

Q486160 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

a) taxatividade.
b) igualdade.
c) legalidade.
d) anterioridade da lei penal.
e) exclusiva proteção de bens jurídicos.

115569)

Q519985 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção

correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver oncordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

115570)

Q520033 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes e ação pública, o julgador não poderá proferir sentença

115571)

Q520115 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
c) É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de érias proporcionais e o respectivo adicional.
d) A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
e) O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

115572)

Q549653 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).

a) Seguro-desemprego.
b) Aviso-prévio.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
e) Participação nos lucros.

115573)

Q549658 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

115574)

Q549660 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as assertivas abaixo. I - A representação da categoria docente no Conselho Universitário – CONSUN, com mandato de 4 (quatro) anos, será em número de 16 (dezesseis).
II - A representação da categoria dos servidores técnico-administrativos no Conselho Universitário – CONSUN, com mandato de 3 (três) anos, será em número de 9 (nove).
III - O Conselho Universitário – CONSUN poderá avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

115575)

Q294176 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

II – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos

casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

III – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do

pleito.

a)
Apenas I e III são verdadeiras.
b)
Apenas I e II são verdadeiras.
c)
Apenas II e III são verdadeiras.
d)
Todas as alternativas são verdadeiras.
e)
Todas as alternativas são falsas.

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