Questões de Concurso – Aprova Concursos

115486)

Q200142 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Para que uma avaliação de desempenho proporcione benefícios para a organização, ela

a) deve levar em conta as impressões percebidas a respeito dos hábitos pessoais dos avaliados.
b) não deve cobrir apenas o desempenho do cargo ocupado, mas também a realização de metas e objetivos da organização.
c) não deve ser comunicada com antecedência ao avaliado, evitando que ele omita as impropriedades.
d) deve ser utilizada para controlar com mais eficácia o comportamento dos colaboradores.
e) deve ser vista como uma recompensa ou punição pelo desempenho passado.

115487)

Q200166 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

a) tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.
b) dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público
c) constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
d) é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.
e) é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

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Q200178 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ór- gãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q200180 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.
b) quatro deputados e três senadores.
c) cinco deputados.
d) oito deputados.
e) quatro deputados.

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Q200200 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q200205 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

115492)

Q200313 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) II, III, e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

115493)

Q200318 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

a) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
b) os pais.
c) o cônjuge e o convivente.
d) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
e) os avós e os netos.

115494)

Q200320 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
c) Prefeito Municipal.
d) O Procurador Geral de Justiça.
e) Entidade de classe de âmbito regional.

115495)

Q200332 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

a) A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
b) A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
e) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

115496)

Q200438 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)

a)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.
b)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.
c)
a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.
d)
o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.

115497)

Q200445 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

a) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.
c) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.
d) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

115498)

Q200452 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.
b) Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.
c) É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.
d) Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

115499)

Q200457 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.

Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

a) Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) Lima (Peru), passageiro argentino golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e pousou em Campo Grande MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.
b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
c) O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
d) Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.

115500)

Q200471 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Uma das causas pela qual se dissolve a sociedade é a falta de pluralidade de sócios. A lei civil, contudo, admite a unipessoalidade temporária, caso em que poderá a sociedade ser reconstituída, pelo prazo de

a) 60 dias.
b) 30 dias.
c) 180 dias.
d) 90 dias.

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