Q200320 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
c) Prefeito Municipal.
d) O Procurador Geral de Justiça.
e) Entidade de classe de âmbito regional.

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Direito Constitucional