Q200200 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Direito Econômico-Financeiro