No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:
Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros.
Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Resolução no 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, NÃO se insere entre os atributos do valor judiciário para a sociedade:
Qual o nível do Modelo de Maturidade do CobiT em que os processos de TI são padronizados, documentados e comunicados?
A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta
Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, não sendo conhecida a existência de processo administrativo disciplinar. Em sua defesa prévia, alega não ser possível esta responsabilização, por não ser servidor de carreira, alegando, a ilegitimidade do Ministério Público, em propor a ação judicial, por não ter havido ganho indevido, conforme se verifica da petição inicial. Com relação a esta afirmação, pode-se afirmar que é
Pedro Francisco ocupa cargo de nível médio, no Instituto Educacional Padre Antonio Vieira, autarquia federal, e se submete a concurso público para o cargo de professor, na mesma instituição, logrando êxito. A jornada de trabalho do cargo de nível médio é das 08:00 horas até às 17:00, de 2a até 6a feira, com uma hora de intervalo, e a de professor é das 18:00 horas até as 20:00, somente as 2as e 4as feiras. É possível esta acumulação?
Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade.
No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses.
De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.
O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
Uma extensa região de cerrado é monitorada por 20 fiscais do IBAMA para evitar a ação de carvoeiros ilegais. Dessa região, a vegetação de 87 km2 foi completamente arrancada e transformada ilegalmente em carvão vegetal. Os 20 fiscais, trabalhando 8 horas por dia, conseguem monitorar toda a região em 7 dias.A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando que os 20 fiscais são igualmente eficientes.
Se a parte devastada por carvoeiros ilegais corresponder a 15% da área da referida região, então a região tem mais de 575 km2 de área.
Com base no documento apresentado e nos conceitos de redação de correspondências oficiais, julgue os itens a seguir.
Por se tratar de comunicação de assunto oficial entre diferentes órgãos da administração pública, o conteúdo do documento em tela está adequado ao expediente ofício.
