Q204074 - FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação

A Presidência das Assembleias Legislativas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pela maioria relativa de seus membros, decide encaminhar, ao Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional, regulamentando a distribuição de royalties, oriundos da exploração de petróleo. Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto é protocolizado, recebendo o número de PEC 356/2013, sendo encaminhada para exame. Com relação ao narrado é correto afirmar que a proposta

a) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas e o quórum de aprovação não foi o de 3/5 de seus membros.
b) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente do Senado Federal.
c) está apta a ser examinada, se for previamente homologada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) não poderá ser recebida, uma vez que não corresponde ao previsto na Constituição, já que a proposta foi encaminhada por somente quatro Assembleias Legislativas.
e) está apta a ser examinada.

Q204074 - FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação

Direito Constitucional