Questões de Concurso – Aprova Concursos

11281)

Q795781 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

11282)

Q795806 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a)
O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b)
É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c)
A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d)
Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e)
É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

11283)

Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

11284)

Q795818 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

a) brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.
b) paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.
c) argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.
d) uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.
e) brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.

11285)

Q795820 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
b)
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
c)
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
d)
Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregador pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
e)
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

11286)

Q795825 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento
c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

11287)

Q795837 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador
c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

11288)

Q795844 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

11289)

Q795849 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

a) petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
b) petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
c) petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
d) requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
e) petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados.

11290)

Q795851 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

11291)

Q795856 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC nº 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

a) a informação é incorreta e a concessão do benefício não pode ocorrer com integralidade e paridade, pois os benefícios não se encontram previstos no sistema constitucional.
b) a aposentadoria com proventos integrais corresponde, necessariamente, ao valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.
c) os adicionais de insalubridade recebido pelo servidor em atividade se incorporarão ao seu benefício previdenciário.
d) caso o agente público passe para a inatividade, terá o direito à gratificação concedida aos servidores da ativa que possua a natureza de pro labore faciendo.
e) o servidor aposentado na última classe de determinada carreira não terá o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

11292)

Q795870 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível,
o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
b) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
c) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
d) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
e) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

11293)

Q795875 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

a) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
b) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
c) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
d) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
e) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

11294)

Q795882 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

11295)

Q795894 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

a) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
d) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
e) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

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