Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

Legislação Federal