Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:
Na obra O que é justiça?, ao discorrer sobre a justiça como um problema de justificação do comportamento humano, Hans Kelsen afirma: (...) não é de admirar que as inúmeras teorias de justiça apresentadas desde tempos imemoriais até os dias de hoje se deixem reduzir facilmente a dois tipos básicos. Estes dois tipos básicos são denominados pelo autor:
Levado pela onipresença dos dispositivos de disciplina, apoiando-se em todas as aparelhagens carcerárias, este poder se tornou uma das funções mais importantes de nossa sociedade. Nela há juízes da normalidade em toda parte. Estamos na sociedade do professor-juiz, do médico-juiz, do educador-juiz, do assistente social-juiz; todos fazem reinar a universalidade do normativo; e cada um no ponto em que se encontra, aí submete o corpo, os gestos, os comportamentos, as condutas, as aptidões, os desempenhos. No trecho acima, extraído da obra Vigiar e punir, Michel Foucault refere-se ao tipo de poder cujo grande apoio, na sociedade moderna, foi a rede carcerária, em suas formas concentradas ou disseminadas, com seus sistemas de inserção, distribuição, vigilância, observação. Este poder é denominado pelo filósofo de poder
De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado
A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de tomada de preços. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é
Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela
A intimação da sentença será feita
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.
II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.
III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
Nos termos da Lei nº 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.
II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.
III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
Analise as assertivas a seguir sobre Educação a Distância.
I. A TV Escola é um canal de televisão do MEC que
capacita, aperfeiçoa e atualiza educadores da rede
pública, confi gurando–se modalidade de educação a
distância.
II. O programa Universidade Aberta do Brasil busca
ampliar e interiorizar a oferta de cursos e programas de
educação superior, por meio da educação a distância.
III. O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) visa
conectar escolas públicas e privadas à internet,
por meio de tecnologias que propiciem qualidade,
velocidade e serviços para incrementar o ensino no
País.
IV. O MEC mantém um portal para assessorar o professor,
o Banco Internacional de Objetos Educacionais, no
qual são disponibilizados recursos educacionais
gratuitos em diversas mídias e idiomas.
Estão corretos apenas os itens:
