O crime de falsa identidade
Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:
Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA
O arrependimento eficaz:
A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas: 1 Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei 2 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto 3 O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória 4 Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada Assinale a alternativa correta
Acerca da organização do Tribunal de Justiça do Paraná, considere as seguintes afirmativas:
1 O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145)
Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado
2 Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais
de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas
classes
3 Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de
Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo
Assinale a alternativa correta
Referente à classificação dos atos administrativos,
quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com
supremacia sobre o administrado, coercitivamente e
unilateralmente, temos descrito o ato de:
A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:
São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná,
EXCETO:
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal:
Quanto à documentação que está sob sua responsabilidade, produzida ao longo de seu exercício profissional em uma instituição jurídica, o psicólogo deve pautar sua atuação no Código de Ética do Psicólogo (CFP, 2005). Em relação à atitude adequada que o psicólogo deve assumir, de forma que resguarde o Código de Ética, no que diz respeito tanto a sua relação com a instituição como à documentação, em caso de demissão, exoneração ou extinção de sua função, é correto afirmar:
Sobre as avaliações na área jurídica e da psicologia, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência
com a coluna da esquerda.
1.O foco é a relação decorrente dos achados clínicos com os constructos
legais.
2.O objetivo é a compreensão do mundo interno do paciente.
3.Refere. se à não receptividade de tratamentos.
4.Refere. se às condições de compreensão do acusado nos procedimentos e
consequências das decisões legais.
5.Refere. se à diferenciação do comportamento delinquente não apenas de
uma doença mental potencial, mas também da imaturidade do jovem.
( ) Avaliação forense.
( ) Avaliação clínica.
( ) Avaliação para transferência.
( ) Avaliação de inimputabilidade.
( ) Avaliação de capacidade.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1– É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
2– É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
3– É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
Assinale a alternativa correta.
O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando
o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:
A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece
que o SUS contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho
de Saúde. Com base nessa legislação, é correto afirmar que o Conselho de Saúde:
