Segundo o texto da Constituição da República, compete
ao Conselho Nacional do Ministério Público:
A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI. tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
Considere as seguintes afirmativas relativas à
Administração Pública, disciplinadas na Constituição
da República:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
II.Com relação às empresas públicas e sociedades
de economia mista, a lei disporá sobre licitação e
contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da ordem econômica
III.As relações entre a sociedade de economia mista com
o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual
dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, nos atos praticados contra
a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular, vedada a instituição de sanções em virtude da
sua natureza
Está correto, apenas, o que se afirma em:
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I.As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial. II.Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta III.A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis. meses. IV.Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
No que toca aos exames de corpo de delito e das perícias em geral, o Código de Processo Penal estabelece que: I.Ainda que a infração deixe vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser suprido pela confissão do acusado. II.A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar. III.Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo. IV.Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
NÃO admite prisão temporária o crime de:
– Segundo Moyers (1995), o desenvolvimento embriogênico dos
dentes decíduos e permanentes se processa em quatro estágios: inicial,
embrionário, capsular e campanular. Marque nas assertivas abaixo, “V" para as
verdadeiras e “F" para as falsas. Em seguida, marque a alternativa que contém a
sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) A iniciação dos dentes permanentes que serão os sucessores dos dentes
decíduos ocorre devido ao crescimento nos tecidos conectivos adjacentes ao
bordo distal livre da lâmina dentária, dando origem à lâmina sucessiva.
( ) No estágio embrionário, logo após a formação da lâmina dentária, um sulco
vestibular divide as faces e os lábios dos arcos dentários. Pela sexta
semana, todos os embriões dentários decíduos inferiores e superiores estão
presentes.
( ) No estágio capsular, áreas de densidade celular aumentada eventualmente
dão início às partes esmaltadas do dente e sua matriz periodontal.
( ) O estágio campanular representa o alargamento do tamanho do germe
dentário e o aprofundamento da sua superfície inferior.
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
analise os itens abaixo acerca das competências da
EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito
do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de
instituições federais de ensino superior e de outras
instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da
saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade
torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médicas, multiprofissional
e em área profissional da saúde, nas especialidades e
regiões estratégicas para o SUS.
Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados
em níveis de complexidade crescente, com a finalidade
de garantir a integralidade da assistência à saúde é a
definição de:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:
De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:
Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:
