Questões de Concurso – Aprova Concursos

102931)

Q303496 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II.Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a)
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
b)
não há desrespeito às normas.
c)
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
d)
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
e)
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

102932)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

102933)

Q303509 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas

sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa

deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após

regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do

crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa − CDA, foi proposta execução

fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

a)
não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
b)
somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
c)
o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
d)
os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
e)
a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

102934)

Q303511 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em

síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

a)
somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
b)
a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
c)
não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
d)
a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
e)
a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

102935)

Q303718 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

No Inter-relacionamento dos componentes CobiT 4.1,

a)
as Atividades Chave relacionam-se com a Tabela de Responsabilidade; os Objetivos de Controle são auditados por Controle dos Testes de Desenho.
b)
o Controle dos Resultados dos Testes relacionam-se com os Modelos de Maturidade; o Controle dos Testes de Desenho são medidos pelos Indicadores de Performance.
c)
os Modelos de Maturidade definem as Áreas Chave; as Práticas de Controle auditam o Controle do Resultado dos Testes.
d)
os Objetivos de Negócios são derivados das Atividades Chave e dos Objetivos de Controle.
e)
a Tabela de Responsabilidade é definida pelos Modelos de Maturidade; os Objetivos de Controle são auditados pelas Práticas de Controle.

102936)

Q303720 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

De acordo com a ITIL v3 2011, Gerenciamento de Mudança

é

a)
um documento que lista todas as mudanças autorizadas e as suas datas de implementação planejadas, além das datas estimadas para mudanças de longo prazo. Pertence ao âmbito de Desenho de Serviço.
b)
um registro contendo os detalhes de uma mudança. Cada registro de mudança documenta o ciclo de vida de uma única mudança. Pertence ao âmbito de Operação de Serviço.
c)
um processo responsável pelo controle do ciclo de vida de todas as mudanças, permitindo que mudan- ças benéficas sejam feitas com o mínimo de interrupção aos serviços de TI. Pertence ao âmbito de Transição de Serviço.
d)
uma forma repetida de lidar com uma categoria de mudança específica. Define etapas predefinidas que serão seguidas para uma mudança dessa categoria. Pertence ao âmbito de Transição de Serviço.
e)
um processo que inclui uma descrição de alto nível de uma potencial introdução de serviço ou mudança significativa, junto com um caso de negócio correspondente e um cronograma da implementação esperada. Pertence ao âmbito de Operação de Serviço.

102937)

Q311742 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia

Em desenvolvimento organizacional, a investigação apreciativa é uma abordagem que foca

a) o apreço à cultura e não às mudanças rápidas.
b) os problemas e as alternativas de solução.
c) a definição de responsabilidades e não a autonomia.
d) os sucessos e não as dificuldades organizacionais.
e) a confiança e a receptividade dos líderes.

102938)

Q302075 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante

o que dispõe a Lei n9 8.112/90.

I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não

pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser

aplicada a penalidade de demissão.

III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o

servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado

conforme procedimento previsto em lei.

IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,

durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

102939)

Q302119 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé

a)
jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira.
b)
adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos.
c)
poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata.
d)
somente poderia adquirir a nacionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil, na época do seu nascimento.
e)
poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil.

102940)

Q302121 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei no

8.112/90, a nomeação é uma das

formas de provimento de cargo público, aplicável para

ocupação de

a)
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público.
b)
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação.
c)
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados.
d)
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
e)
cargo ou emprego público efetivos.

102941)

Q302133 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No ITIL v3, o processo de Gerenciamento de Fornecedores

é descrito na publicação

a)
Operação de Serviços.
b)
Melhoria Contínua de Serviços.
c)
Estratégia de Serviços.
d)
Projeto de Serviços.
e)
Transição de Serviços.

102942)

Q302347 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos

pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que

os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e

venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b)
É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.
c)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.
d)
Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e)
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

102943)

Q302354 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"As sinaléticas de todos os rolos de microfilme devem utilizar, quando for o caso, os símbolos constantes do Anexo 1 da

Res. n. 10-CONARQ, a fim de orientar corretamente os leitores."

(DI MAMBRO, Galba. Sinalética em microfilmagem de documentos de arquivo. v. 1. Juiz de Fora: Clio Edições Eletrônicas, 2003. p. 16.)

Relacione adequadamente as sinaléticas aos respectivos significados.

A sequência está correta em

a) 1,4,3,2.
b) 2,1,4,3.
c) 2,3,4,1.
d) 3,2,1,4.
e) 4,1,2,3.

102944)

Q302366 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal ne 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo((A)

a) sindicato de trabalhadores avulsos.
b) associação de trabalhadores em portos.
c) instituto de organização do trabalho portuário.
d) sociedade de defesa do trabalhador em portos.
e) órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

102945)

Q306731 - CFC - 2014 - CFC - 2º Exame - Técnico em Contabilidade,

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

a)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
b)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
d)
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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