CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, no- ção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil
Incide contribuição para a seguridade social sobre
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições,
Considere as seguintes afirmativas: I.O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II.É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III.É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em
Segundo os autores, Nonaka e Takeuchi (1995), para a criação do conhecimento organizacional são necessárias ações que integrem o conhecimento tácito e o conhecimento explícito e devem ser iniciadas com a prática de
No âmbito do controle difuso de constitucionalidade praticado no Brasil, a cláusula da reserva de plenário
De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função
Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,
Considerando os princípios constitucionais relativos aos
direitos políticos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a
alternativa correta.
Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal
Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbisprevê:
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas
penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas
é a
De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz
"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador
recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando
o vendedor a medida exata, é correto afirmar:
Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:
