Questões de Concurso – Aprova Concursos

98461)

Q301238 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a opção correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

98462)

Q301245 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de

eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a

alternativa correta.

a)
Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.
b)
Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.
c)
Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
d)
A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
e)
Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

98463)

Q301252 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas,

assinale a alternativa correta.

a)
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
b)
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
c)
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
d)
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
e)
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

98464)

Q301257 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

“É preciso promover um novo mecanismo, que permita a

permeabilidade, que faça a sociedade proativa ser sinérgica

com o Estado, para tornar os governos capazes de saber quais

são as reais demandas a serem satisfeitas, e como."

COSTA, Índio da. Administração Pública no século XXI: foco no Cidadão.

Rio de Janeiro: Qualitymark, 2008

Considerando o novo padrão da GESPÚBLICA e o

respectivo slogan de que “é preciso ser excelente sem deixar

de ser público", uma instituição pública lançou mão de

diversos conceitos e critérios do Modelo de Excelência em

Gestão Pública (MEGP), aperfeiçoado ao longo dos últimos

anos. Acerca desse tema, é correto afirmar que o critério da

responsabilidade social, que pode ser corretamente expresso

como o(a)

a)
promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização.
b)
busca contínua e o alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, da reflexão, da avaliação e do compartilhamento de informações e das experiências.
c)
alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.
d)
compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis.
e)
atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, o que potencializa a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades.

98465)

Q301358 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a

alternativa correta.

a)
A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
b)
É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c)
É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
d)
O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
e)
Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista–se em um cargo público.

98466)

Q301384 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao

Estado–juiz quando analisa a possibilidade de substituição de

uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em

relação ao tema, assinale a alternativa correta.

50.O inquérito policial é um procedimento administrativo de

investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e

federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras

ações penais, públicas ou privada. Acerca do tema inquérito

policial, é correto afirmar que

a)
inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.
b)
caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.
c)
delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.
d)
Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.
e)
ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir–se em tal questão.

98467)

Q301478 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas

Read text to answer from 33 through 38.

This (Illegal) American Life

By Maria E. Andreu My parents came to New York City to make their fortune when I was a baby. Irresponsible and dreamy and in their early 20s, they didn't think things through when their visa expired; they decided to stay just a bit longer to build up a nest egg. But our stay got progressively longer, until, when I was 6, my grandfather died in South America. My father decided my mother and I should go to the funeral and, with assurances that he would handle everything, sat me down and told me I'd have a nice visit in his boyhood home in Argentina, then be back in America in a month. I didn't see him for two years. We couldn't get a visa to return. My father sent us money from New Jersey, as the months of our absence stretched into years. Finally, he met someone who knew "coyotes" - people who smuggled others into the U.S. via Mexico. He paid them what they asked for, and we flew to Mexico City. They drove us to the Mexican side of the border, and left us at a beach. Another from their operation picked us up there and drove us across as his family. We passed Disneyland on our way to the airport, where we boarded the plane to finally rejoin my father. As a child, I had thought coming back home would be the magical end to our troubles, but in many ways it was the beginning. I chafed at the strictures of undocumented life: no social security number meant no public school (instead I attended a Catholic school my parents could scarcely afford); no driver's license, no after-school job. My parents had made their choices, and I had to live with those, seeing off my classmates as they left on a class trip to Canada, or packing to go off to college, where 1 could not go. The year before I graduated from high school, Congress passed the amnesty law of 1987. A few months after my 18th birthday, I became legal and what had always seemed a blank future of no hope suddenly turned dazzling with possibility. When I went for my interview at the Immigration and Naturalization Service, the caseworker looked at me quizzically when he heard me talk in unaccented English and joke about current events. Surely this American teenager did not fit in with the crowd of illegals looking to make things right. At the time, I was flattered. His confusion meant I could pass as an American.

(Newsweek, October 2f , 2008. Page 12.)

Some of the author's hassles were

a) not being entitled to citzenship.
b) not having consistent education.
c) not fiting in the crowd of illegals.
d) attending an after-school program.
e) speaking unaccented fluent English.

98468)

Q301714 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

texto abaixo contextualiza o tema tratado nas questões de 41 a 43. Leia-o atentamente.

"A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou nesta quinta-feira, 15, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra seis agentes do regime militar acusados de envolvimento no atentado do Riocentro, em 30 de abril de 1981. A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 69 Vara Criminal Federal, entendeu que o caso cabe à Justiça comum - e não militar - e que os crimes de tentativa de homicídio, associação em organização criminosa, transporte de explosivos e fraude processual não estão prescritos por terem sido cometidos de forma sistemática e frequente durante a ditadura." (Disponívelem: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,justica-acata-denuncia-contra-acusados-pelo-atentado-do-riocentro,1167081,0.htm, em 15 de maio de 2014, às 12606.)

Quando tal fato ocorreu, em 1981, o Brasil vivia os últimos momentos da Ditadura Militar e era governado pelo último presidente militar, representante deste regime de exceção. Trata-se de

a) Ernesto Geisel.
b) Arthur da Costa e Silva.
c) João Baptista Figueiredo.
d) Emílio Garrastazu Médici.
e) Humberto Castelo Branco.

98469)

Q301726 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise. I.Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções. II.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. III.Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Está(ão ) INCORRETA(S ) a(s ) afirmativa(s )

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

98470)

Q301733 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo

A Constituição de 1988 contém, no Título Ill que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre

Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

a)
Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b)
Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c)
Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
d)
Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e)
Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

98471)

Q301891 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre

Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

a)
Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b)
Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c)
Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
d)
Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e)
Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

98472)

Q302072 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

"Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em

qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de

Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e

com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível

de censura". Assim determina o Decreto n9 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos

preconizados pelo Decreto n9 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações

por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
b)
A constituição da Comissão de Ética compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta.
c)
As Comissões serão integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
d)
Um dos princípios pelos quais devem as Comissões de Ética desenvolver seus trabalhos é a proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
e)
É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta, assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

98473)

Q302116 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra–se

a)
a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.
b)
a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
c)
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.
d)
a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
e)
a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.

98474)

Q302123 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os

a) ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
b) contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
c) contratos administrativos, excluindo–se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
d) contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
e) ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.

98475)

Q302344 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando

houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
I e III.

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