Questões de Concurso – Aprova Concursos

9811)

Q811851 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
b) Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
c) Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
e) Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

9812)

Q811856 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Mário, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu. Um dia após a data ajustada para o pagamento, após ser informado por telefone de que Eliseu não teria o montante para quitar o empréstimo, Mário se dirige à casa do devedor e, clandestinamente, subtrai um notebook no valor da dívida, acreditando estar amparado por uma causa de justificação que tornaria a sua conduta lícita, qual seja, a dívida vencida. Considerando os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar que Mário incorreu em

a)

erro de proibição direto que, se escusável, exclui a ilicitude do fato.
b) erro de proibição direto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.
c) erro de proibição indireto que, se escusável, exclui a culpabilidade do agente.
d) erro de proibição indireto que, caso inescusável, subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a dois terços.
e) erro de tipo que, se escusável, exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.

9813)

Q811863 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

a) correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
b) equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
c) correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
d) equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
e) equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

9814)

Q811870 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
b) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
c) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
d) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e) Compete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.

9815)

Q811875 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre o instituto da posse previsto no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.
b) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
c) As benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
d) Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
e) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, é necessária a concordância de todos os compossuidores para exercerem os atos possessórios.

9816)

Q811894 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

a)

O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível essa autorização.
b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
c) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
d) A expedição da autorização de compra de arma de fogo será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
e) As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento dessa Lei.

9817)

Q811899 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa que NÃO engloba um objeto de estudo criminológico.

a) O crime.
b) A vítima.
c) O “dever-ser”.
d) O controle social do comportamento delitivo.
e) A personalidade do delinquente.

9818)

Q811902 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

A respeito da Escola de Chicago e das teorias que dela decorrem, assinale a alternativa correta.

a) A teoria das zonas concêntricas, de Ernest Burgess, indica que o crescimento das cidades se dá a partir dos respectivos centros e, quanto mais próximo ao centro, mais alta a classe social das pessoas que ali residem.
b) A teoria ecológica entende a cidade como produtora de delinquência, havendo zonas em que a criminalidade seria maior e outras com índices menores de criminalidade.
c) De acordo com a Escola de Chicago e suas teorias derivadas, a relação entre o espaço urbano e a criminalidade é preterida em favor da relação entre o fator biológico e a criminalidade.
d) A atuação da Escola de Chicago foi marcada pelo pragmatismo, inovando pelo método de observação participante, no qual o observador mantém-se equidistante do fenômeno social que estuda, tomando parte da experiência alheia.
e) Segundo a teoria da associação diferencial, iniciada por Edwin Sutherland, a conduta criminosa está relacionada ao meio em que o delinquente vive e com as oportunidades que teve ou deixou de ter durante o processo de formação moral. O autor associa, ainda, a baixa escolaridade com maior índice de propensão delitiva.

9819)

Q811907 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Cadáver é encontrado em via pública com uma lesão de formato circular – com 0,5 centímetros de diâmetro, bordas regulares e invertidas, zonas de contusão e enxugo – localizada na região peitoral esquerda. Sobre os achados encontrados ao exame externo, assinale a alternativa correta.

a) A lesão observada tem características de entrada de projétil de arma de fogo à distância.
b) A lesão apresenta achados típicos de saída de projétil de arma de fogo.
c) A lesão apresenta características típicas encontradas em entrada por projétil de arma de fogo encostado.
d) A lesão foi provocada por instrumento contundente.
e) A lesão foi provocada por arma branca.

9820)

Q811926 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a) a qualquer hora
b) com hora marcada
c) dois dias após a expedição do mandado
d) durante o dia

9821)

Q811933 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

a) não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
b) retroagirá para beneficiar o réu
c) retroagirá se houve concordância do Ministério Público
d) não retroagirá por ser regra de exceção

9822)

Q811938 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

a) abstrata
b) imparcial
c) direta
d) subjetiva

9823)

Q811940 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular:

a) dois cargos públicos se compatíveis os horários
b) três cargos públicos se houver necessidade de serviço
c) quatro cargos públicos em locais de difícil acesso
d) cinco cargos públicos desde que um seja de magistério

9824)

Q811945 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para os crimes nela tipificados:

a) caução
b) seguro
c) fiança
d) garantia

9825)

Q811952 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

a) estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
b) campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
c) atos educativos gerais em escolas públicas
d) tarefas gratuitas junto a parques públicos

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!