Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
“Em março de 2021, foi tornado público o Relatório ‘Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro’, com os dados referentes ao ano de 2019 recolhidos e analisados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.
“De acordo com a pesquisa, considerando os 533 casos das mulheres que, no momento da audiência de custódia, atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, foi possível observar que 25% das mulheres, apesar de cumprir os requisitos legais, permaneceram presas preventivamente. Verificou-se também que, em decisões judiciais que aplicaram prisão preventiva para mulheres que atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, aproximadamente 65,5% contêm alguma referência à prisão domiciliar. Ou seja, essa questão foi de alguma forma introduzida no curso da audiência de custódia e, mesmo assim, essas custodiadas continuaram presas.”
Fonte: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, Relatório “Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro”, 2019. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/a rquivos/153960d0ac82483580bc117104cac177.pdf
Em linha com o pensamento criminológico feminista brasileiro contemporâneo, é correto afirmar que o lastro epistemológico para análise do processo de criminalização de mulheres parte:
TEXTO 1
Em 16 de fevereiro de 2018, o então Presidente da República Michel Temer decretou intervenção federal no Rio de Janeiro. Durante a intervenção, Militares do Exército exigiam RG e tiravam fotos individuais de moradores de diferentes favelas, supostamente enviadas por um aplicativo para um setor de inteligência, que avaliava eventual existência de anotação criminal. A ampla cobertura da imprensa foi impedida ao exigir-se que a equipe de jornalistas ficasse a uma distância de 300 metros do local das abordagens. Em uma dessas ações, um morador da Vila Kennedy foi obrigado a voltar para casa quando tentava se dirigir para o seu emprego como pedreiro, tendo perdido o dia de trabalho em razão disso. Por ter saído para o serviço sem os documentos, levando consigo apenas a marmita, os soldados o fotografaram com e sem boné e o mandaram de volta para casa.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
Sobre a Repercussão Geral, é correto afirmar que:
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
A Indústria Gama produz 500 unidades por mês do produto A. Os gastos totais da empresa são:
- Materiais diretos = R$ 10.000,00
- Mão de obra = R$ 15.000,00
- Custos indiretos de produção = R$ 25.000,00
- Despesas = R$ 30.000,00
Sabendo-se que a empresa utiliza o Custeio Pleno ou RKW (Reichskuratorium für Wirtschaftlichtkeit), qual é o custo pleno unitário?
Chamando o repórter de “cidadão”, em 1904, o preto acapoeirado justificava a revolta: erapara “não andarem dizendo que o povo é carneiro. De vez em quando é bom a negrada mostrar que sabe morrer como homem!”. Para ele, a vacinação em si não era importante —embora não admitisse de modo algum deixar os homens da higiene meter o tal ferro em suasvirilhas. O mais importante era “mostrar ao governo que ele não põe o pé no pescoço dopovo”.
CARVALHO, J. M. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi.
São Paulo: Cia. das Letras, 1987 (adaptado).
A referida Revolta, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro no início da República, caracterizou-se por ser uma
Do ponto de vista individual, a motivação consiste na busca pela satisfação de necessidades. Considerando-se a hierarquia de necessidades típica dos seres humanos, é correto afirmar que necessidades
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item a seguir:
O vocábulo "até" (sétimo período do primeiro parágrafo), empregado no sentido de inclusive, poderia ser deslocado para o início do trecho "com alegria até".
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item a seguir:
O termo "ali" (quinto período do segundo parágrafo) refere-se a "aquela casa" (primeiro período do texto).
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item que segue:
Conclui-se das ideias do texto que, apesar de existirem peculiaridades culturais e históricas sobre o estabelecimento das penas em cada país, o crescimento do encarceramento apresenta-se como um fenômeno universal que, chancelado pela opinião pública, tem sido adotado como política de segurança por muitos governos, principalmente os das regiões mais desenvolvidas do mundo
Ainda com relação ao texto 2A1-II, julgue o item subsecutivo:
Na argumentação desenvolvida no texto, a informação presente em "Cresce rapidamente em quase todos os países o número de pessoas na prisão" (primeiro período do texto) coaduna-se com a informação presente em "o rápido crescimento parece ser um fenômeno universal em toda a ponta 'mais desenvolvida' do mundo" (final do último parágrafo do texto).
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, julgue:
Na grafia de datas em um documento oficial, o conteúdo deve constar conforme exemplificado a seguir: Brasília, 02/04/ 2021.
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar
P1: Se a fiscalização foi deficiente, as falhas construtivas não foram corrigidas
P2: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
P3: Se as falhas construtivas foram corrigidas, os mutuários não tiveram prejuízos.
C: Os mutuários tiveram prejuízos
Considerando um argumento formado pelas proposições precedentes, em que C é a conclusão, e P1 a P3 são as premissas, julgue o item a seguir.
A proposição P2 é equivalente a "Se as falhas construtivas não foram corrigidas, os mutuários tiveram prejuízos".
