Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q263255 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

a)
Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
b)
Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
c)
Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de párea de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
d)
Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

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Q263262 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

a)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
b)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
c)
Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
d)
A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

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Q263267 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

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Q263279 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

a)
concurso material.
b)
concurso formal próprio ou perfeito.
c)
concurso formal impróprio ou imperfeito.
d)
crime continuado.

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Q263281 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
b)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
c)
Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que esteja do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
d)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primar valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

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Q263286 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a)
Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
b)
Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
c)
Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
d)
Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

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Q263298 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A sociedade empresária “V" Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.
b)
Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.
c)
Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.
d)
Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.

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Q323698 - IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática,

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

a) A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.
b) Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.
c) É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.
d) A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.
e) Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

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Q323977 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a

alternativa correta.

a)
A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
b)
A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, poderá, de acordo com a Lei no 11.079/04, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.
c)
Na concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).
d)
Constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.
e)
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

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Q325079 - IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social

A formação profissional dos(as ) assistentes sociais no

contexto brasileiro remete-se à dinâmica de constituição da

profissão. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa

correta.

a)
O momento inicial de surgimento da profissão foi fortemente marcado pela busca do avanço técnico da profissão.
b)
O momento inicial da profissão, ou seja, em meados da década de 1930, foi eminentemente doutrinário e religioso, com fundamentação técnica advinda da sociologia positivista.
c)
O momento inicial da profissão foi fundamentado pela filosofia tomista, expresso pelos princípios científicos ligados à sociologia.
d)
Inicialmente, o Serviço Social foi marcado pela sociologia positivista para posterior formação profissional fundamentada na filosofia tomista.
e)
O processo de formação profissional dos(as) assistentes sociais foi constituído por um momento de aliança do Serviço Social ainda tecnicista e asséptico, com o desenvolvimento marcado, essencialmente, pela ideologia do crescimentoeconômico e da falsa participação popular.

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Q325308 - IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador

A Convenção n 115, que estabelece a “Proteção Contra as Radiações”, foi aprovada na 44ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra- 1960). Entrou em vigor no plano internacional em 17.6.62 e foi aprovada nacionalmente pelo Decreto Legislativo n 2, de 7.4.64 e ratificado em 5.9.1966, promulgado pelo Decreto n° 62.151, de 19.1.68 com vigência nacional desde 5.9.1987 . Com base no referido documento, assinale a alternativa incorreta.

a) A presente convenção se aplica a todas as atividades que acarretam a exposição de trabalhadores às radiações ionizantes durante o trabalho.
b) As doses máximas admissíveis de radiações ionizantes provenientes de fontes exteriores ou interiores ao organismo, assim como as quantidades máximas admissíveis de substâncias radioativas introduzidas no organismo, serão fixadas em conformidade com a parte 1 da presente convenção para as diferentes categorias de trabalhadores.
c) As medidas para a proteção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, adotadas após a ratificação da convenção por um membro, deverão estar de acordo com as disposições da convenção.
d) Todos os esforços devem ser feitos para reduzir ao nível mais baixo possível a exposição dos trabalhadores às radiações ionizantes, e qualquer exposição inútil deve ser evitada por todas as partes interessadas.
e) A presente convenção aplica-se às substâncias radioativas, seladas ou não, aos aparelhos geradores de radiações ionizantes, que emitem doses de radiações ionizantes, ficando incluída sua aplicação segundo um dos métodos a serem empregados para aplicar a convenção.

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Q325916 - IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Pedagogo

Uma das teorias a respeito de implantação da qualidade é “A trilogia de Juran” (CARDOSO, 2001), que se refere basicamente a três grandes grupos de atividades: melhoria da qualidade, planejamento da qualidade e controle da qualidade. Sabendo-se que o primeiro dos três grandes grupos é a melhoria da qualidade, é correto afirmar que a primeira atividade proposta para que se inicie o processo de implantação da qualidade é

a) reconhecer as necessidades de melhoria.
b) avaliar o nível de desempenho pós-implantação.
c) identificar os consumidores dos produtos/serviços de qualidade.
d) avaliar a progressão dos projetos de qualidade.
e) determinar as partes do processo de qualidade.

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Q324259 - IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Informática,

Escolha a ferramenta livre que indica um apresentador de slides e utiliza o padrão Open Document Format (ODF).

a) Impress.
b) PowerPoint.
c) Access.
d) Writer.
e) Apresentation.

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Q324261 - IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Informática,

Qual equipamento de rede é necessário para utilizar a potencialidade de uma rede ADSL, fornecida por empresa de telefonia fixa e com acesso sem fio?

a) Bridge.
b) Modem 3G.
c) Ponto de Acesso.
d) Roteador.
e) Modem wireless.

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Q324273 - IADES - 2014 - UFBA - Técnico em Informática,

O desenvolvimento de aplicações para web, tanto para internet quanto para intranet, é fundamentado em um protocolo do tipo pedido/resposta (request/response). Assinale a alternativa que indica o protocolo utilizado para execução dessas aplicações e a ferramenta que é necessária para executar essas aplicações na estação de trabalho de um cliente.

a) FTP e Browser.
b) HTTP e Browser.
c) FTP e Servidor de Arquivos.
d) HTTP e Servidor de Arquivos.
e) FTP e Servidor de Impressão.

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