Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
Acerca das funções e do processo da administração, julgue os itens
que se seguem.
No planejamento das organizações, a definição de políticas e
procedimentos de gestão representa o pilar de sustentação do
desdobramento dos objetivos organizacionais em objetivos
departamentais e individuais de desempenho.
Considerando aspectos do comportamento organizacional e da
gestão de pessoas, julgue os próximos itens.
A gestão de pessoas nas organizações burocráticas busca a
manutenção do equilíbrio entre objetivos pessoais e objetivos
organizacionais, uma vez que é pautada na reciprocidade entre
a adaptação da pessoa ao trabalho e vice–versa.
Acerca da gestão da qualidade e de processos, julgue os itens a seguir.
A modelagem de processos cumpre seu objetivo quando a organização percebe claramente a estrutura de seus processos, seus pontos fortes e fracos e as oportunidades de melhoria.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de estoques.
Para demonstrar o comportamento de um item no estoque
por meio do gráfico dente de serra, não deve haver alterações
de consumo do item durante determinado intervalo de tempo
nem falhas administrativas na área de compras e, tampouco,
atrasos do fornecedor na entrega; além disso, nenhuma entrega
do fornecedor deve ser rejeitada pelo controle de qualidade.
Por esses motivos, as premissas do referido tipo de gráfico
podem ser consideradas não realísticas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão de documentos.
A tramitação dos documentos é realizada pelo setor de protocolo, ao passo que a distribuição, isto é, a passagem dos documentos de um setor para outro, é de responsabilidade dos setores de trabalho.
Com base no documento hipotético apresentado acima e nos
preceitos do Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens subsequentes.
Caso quisesse conferir mais formalidade e polidez ao
documento, o técnico deveria ter utilizado os tratamentos
Doutor, Ilustríssimo ou Digníssimo, para se dirigir ao
coordenador−geral.
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de
sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja
o comércio de bens e que desempenhe atividades
administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode
atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação
legal refere−se ao desempenho da gerência ou administração de
sociedade privada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.
Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresas LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido.Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio
em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio.Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem
a ser dissolvida.Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima. diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara
habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.
Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.
Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que
O senador "X" ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve e ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de
tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
