O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa,
que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa, de forma a evidenciar a política econômico–financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes
princípios:
Atenção: o texto a seguir refere–se às duas próximas questões:
“O orçamento é um importante instrumento de planejamento
de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o
fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
determinado período.”
A NBR 5626:1198 (Instalação predial de água fria) prevê o uso de diferentes tipos de materiais na construção de tubulações para transporte de água potável fria. Um material, porém, que não deve ser utilizado nas instalações prediais de água fria e, além disso, reparos realizados em instalações existentes devem prever a substituição desse material, é apresentado na alternativa:
Julgue os itens a seguir com relação ao CMMI (Capability Maturity
Model Integration).
O CMMI corresponde ao ciclo de vida de desenvolvimento de
um software com padrão específico de desenvolvimento.
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá–lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa–fé.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.
Controlar o desempenho dos processos utilizados em projetos,
a fim de facilitar a identificação de causas das variações, faz
parte do nível 3 do CMMI.
Acerca de engenharia de software, julgue os itens a seguir.
Conforme o modelo em espiral, a sequência correta das quatro macro atividades que compõem o processo de engenharia de requisitos é a especificação, a elicitação, a validação e a documentação.
Considerando a programação embarcada para Android e iOS, julgue os próximos itens.
Para que os programas aplicativos sejam executados no Android e no iOS, é necessário uma máquina virtual própria, cujas responsabilidades são, entre outras, gerenciar a comunicação entre o aplicativo e as bibliotecas nativas, prover segurança e permitir que os aplicativos possam gravar dados privados, incluindo bancos de dados. No Android 4.3, a máquina virtual é a Dalvik; no iOS 7, é a XCode.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a
concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da
ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em
regulamento, julgue os itens abaixo.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os
demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser
necessariamente motivado.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político–administrativa.
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.
