Questões de Concurso – Aprova Concursos

9466)

Q824533 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Um retângulo tem um de seus lados aumentado em 2/5 de seu valor e o outro lado diminuído de 1/4 de seu valor. Conclui-se que a área desse retângulo, em relação à área inicial,

a) aumentou 3/20.
b) aumentou 1/10.
c) aumentou 1/20.
d) diminuiu 3/20.
e) diminuiu 1/5.

9467)

Q824545 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94. Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.

a) Postergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.
b) Respeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.
c) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.
d) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
e) Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.

9468)

Q824552 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

As agências reguladoras são importantes inovações do Estado brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995, com o intuito de regular atividades de determinados setores da economia. Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas foram criadas por meio do processo conhecido por

a) desconcentração.
b) concentração.
c) descentralização.
d) centralização.
e) privatização.

9469)

Q824557 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

João foi condenado a quatro anos de prisão, substituídos por pena restritiva de direitos por igual período, em sentença criminal transitada em julgado. Como pretende concorrer a cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano seguinte, consultou um advogado sobre essa possibilidade, o qual lhe respondeu, corretamente, que a referida condenação, enquanto produzir efeitos,

a) impede João de concorrer a cargo eletivo somente no local em que foi proferida a sentença.
b) não produz efeitos no âmbito eleitoral, em razão da independência das instâncias.
c) apenas impede João de ocupar um cargo público, eletivo ou não.
d) impede João de votar e ser votado.
e) apenas impede João de ser votado.

9470)

Q824564 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida. Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

a) apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
b) pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
c) pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
d) pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
e) pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.

9471)

Q824569 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.
c) Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.
d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
e) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

9472)

Q824571 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) A pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.
b) Apesar de prevista no Código Penal Militar, a pena de morte não pode ser aplicada por vedação constitucional.
c) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, ter o agente cometido o crime militar enquanto estava de serviço ou contra grávida, criança, velho ou enfermo, conforme previsão expressa no Código Penal Militar.
d) A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.
e) A suspensão dos direitos políticos, prevista como pena acessória no Código Penal Militar, perdura enquanto o condenado estiver inabilitado para o exercício de função pública e, como consequência, o condenado pode votar mas não pode ser votado.

9473)

Q824639 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

a) Karl Loewenstein.
b) Ferdinand Lassalle.
c) Carl Schmitt.
d) Hans Kelsen.
e) Rudolf von Ihering.

9474)

Q824646 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

a) Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
b) A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
c) A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
e) É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

9475)

Q824658 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

a) o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.
b) a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.
c) a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
d) o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.
e) o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

9476)

Q824660 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

a) a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.
b) a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.
c) os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.
d) há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.
e) a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

9477)

Q824672 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

a) que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
b) que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
c) em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.
d) considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
e) que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

9478)

Q824677 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é

a) ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.
c) legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.
d) legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
e) ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.

9479)

Q824691 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

a) A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
b) Se o pagamento da prova pericial for de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não defendido pela Defensoria Pública, o pagamento deve ser realizado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública.
c) Contam-se em dobro os prazos para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública; contudo, não é reconhecida tal prerrogativa às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública.
d) Apesar da dispensa do instrumento de mandato por parte da Lei Complementar nº 80/1994, o Código de Processo Civil exige a juntada de procuração se a parte estiver representada pela Defensoria Pública.
e) Caberá ao defensor ou defensora pública informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte que defende, devendo juntar aos autos, com antecedência de até 3 dias da data da audiência, a carta com o aviso de recebimento.

9480)

Q824704 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

São efeitos da reincidência a Imagem associada para resolução da questão da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas Imagem associada para resolução da questão

a) interrupção − punitiva e executória
b) suspensão − punitiva e executória
c) interrupção − executória
d) interrupção − punitiva
e) suspensão − punitiva

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