Questões de Concurso – Aprova Concursos

7111)

Q838917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

a)

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
b)

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
c)

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
d)

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
e)

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

7112)

Q838924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

a)

por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)

por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
c)

a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
d)

a penas restritivas de direito.
e)

a penas de multa.

7113)

Q838931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

a)

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
b)

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
c)

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
d)

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
e)

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

7114)

Q838936 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

a)

segurança jurídica.
b)

razoabilidade.
c)

moralidade.
d)

proporcionalidade.
e)

indisponibilidade.

7115)

Q839042 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a) contas de energia elétrica.
b) taxas de condomínio.
c) pensão alimentícia.
d) contas de água.
e) as faturas do cartão de crédito.

7116)

Q839059 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
b) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
c) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
d) a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.
e) entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

7117)

Q839066 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
b) o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.
c) o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.
d) o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.
e) a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

7118)

Q839446 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

a) a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).
b) a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
c) não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
d) é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

7119)

Q839453 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a

a)
obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
b)
obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.
c)
obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
d)
obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e)
natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

7120)

Q839561 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

a) estimular e promover a pesquisa criminológica
b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

7121)

Q839578 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

a) um trabalho forçado
b) uma faculdade
c) uma defesa
d) um dever

7122)

Q839662 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Texto I
Texto para as questões 1 a 19

Falta incentivo para a prevenção. Infelizmente, não tem em grande escala. Ainda existe um preconceito muito grande em relação à saúde mental e à busca por ajuda de psicólogos e psiquiatras... (linhas 26 e 27)

Assinale a alternativa em que a passagem para o plural e alterações estruturais no segmento acima tenham sido feitas segundo a norma culta.

a)

Falta incentivos para a prevenção. Infelizmente, não haviam em grande escala. Ainda existe preconceitos muito grandes em relação à saúde mental e à busca por ajuda de psicólogos e psiquiatras.
b)

Faltam incentivos para a prevenção. Infelizmente, não haviam em grande escala. Ainda existe preconceitos muito grandes em relação à saúde mental e à busca por ajuda de psicólogos e psiquiatras.
c)

Falta incentivos para a prevenção. Infelizmente, não havia em grande escala. Ainda existem preconceitos muito grandes em relação à saúde mental e à busca por ajuda de psicólogos e psiquiatras.
d)

Faltam incentivos para a prevenção. Infelizmente, não havia em grande escala. Ainda existem preconceitos muito grandes em relação à saúde mental e à busca por ajuda de psicólogos e psiquiatras.

7123)

Q839667 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

a)

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b)

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c)

o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
d)

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

7124)

Q839674 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Com base na Lei nº 11.091/05, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. Define-se nível de capacitação como: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
II. O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
III. A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado da sua avaliação de desempenho funcional.

Assinale:

a)

se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c)

se nenhuma afirmativa estiver correta.
d)

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

7125)

Q839698 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Nos sistemas operacionais do tipo Linux, qual o comando que permite criar novos arquivos em branco através de uma linha de comando?

a)

touch.
b)

locate.
c)

find.
d)

grep.

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