Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q646796 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Faz coisa julgada no cível:

a) a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
b) a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
c) o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
d) a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
e) a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

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Q646804 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
b)
A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
c)
O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
d)
O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
e)
O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

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Q646809 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.

a) Nas declarações de vontade, é imperativa a observância do sentido literal da linguagem utilizada, sendo subsidiária a intenção da parte.
b) A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido.
c) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela parte interessada apenas quando for em benefício próprio.
d) A impossibilidade inicial do objeto do negócio leva sempre à invalidade.
e) A escritura pública não é essencial para a validade de nenhum negócio jurídico, bastando às partes a existência de instrumento particular.

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Q646811 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Helena é engenheira, maior, solteira e especialista em programação, e, por conta de suas habilidades técnicas, acaba desenvolvendo avançado aplicativo para aparelhos celulares que permite que mulheres ativem redes de contatos pessoais, e, inclusive, a polícia militar e a polícia civil, caso se encontrem em situação de grave ameaça por conta de qualquer tipo de violência que estejam sofrendo ou em vias de sofrer. No entanto, para que ela possa lançar o aplicativo no mercado de forma adequada, ela precisa de capital, e, portanto, precisa obter acesso à linha de financiamento perante alguma instituição bancária ou fundo investidor, credores esses que, no entanto, lhe exigirão algum tipo de garantia. Helena tem mãe viva, mas está hospitalizada em estado grave. Também tem duas irmãs.

Assinale a alternativa que traz uma garantia válida, que poderá ser ofertada e utilizada rapidamente por Helena perante uma instituição bancária ou um fundo investidor.

a)
Uma nova hipoteca sobre um imóvel de sua exclusiva propriedade e que já está hipotecado ao banco, para garantir empréstimo anteriormente tomado para custear a faculdade de Helena e de seu mestrado no exterior.
b)
A herança que Helena receberá de sua mãe, que está internada na UTI, em coma e em estado grave.
c)
A hipoteca integral de um imóvel do qual é uma das proprietárias, juntamente com suas duas outras irmãs, as quais, no entanto, não concordam com esse oferecimento.
d)
O penhor sobre as valiosas joias de sua mãe, as quais não estão sendo usadas, haja vista que ela se encontra internada no hospital, em coma e em estado grave.
e)
O penhor sobre o quadro de Pablo Picasso, exposto no MASP, que era de seu falecido pai e que foi herdado por Helena e suas duas irmãs.

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Q646816 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
b)
Não é cabível em ação monitória.
c)
Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
d)
Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
e)
O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

67176)

Q646823 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
b)
O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
c)
Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.
d)
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
e)
Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

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Q646835 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2º da Constituição da República, é a de

a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

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Q646847 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

a) nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.
b) anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.
c) anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.
d) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.
e) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.

67179)

Q646854 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
b)
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
c)
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
d)
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
e)
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

67180)

Q642054 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário N acionai: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III -As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que

a) nenhuma das proposições são verdadeiras.
b) apenas a proposição II é verdadeira.
c) apenas a proposição III é verdadeira.
d) todas as proposições são verdadeiras.
e) apenas a proposição I é verdadeira.

67181)

Q642237 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Auxiliar de Arquivo

Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências:

a) Lein°9.507, de 12 de novembro de 1997_
b) Lein° 12.527, de 18 de novembro de 2011 .
c) Lein°8.394, de 30dedezembrode 1991.
d) Lei no 5.433, de 8 maio de 1968_
e) Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

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Q642251 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

a) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
b) o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
c) o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
d) é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

67183)

Q642256 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.
b) a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.
c) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.
d) a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

67184)

Q642275 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

a) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.
c) um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.
d) considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

67185)

Q642307 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente Administrativo,

LEIA ATENTAMENTE O TEXTO ABAIXO PARA RESPONDER À QUESTÃO.

Com base no contexto linguístico, pode-se inferir que o vocábulo “paris” (l. 13) significa um(a)

a) tipo de árvore.
b) espécie de animal.
c) determinada religião.
d) instrumento de pesca.

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