Questões de Concurso – Aprova Concursos

67201)

Q641049 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

a) Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
b) É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução nº 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
c) Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
d) Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
e) Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

67202)

Q641051 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os prazos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) O cumprimento definitivo da sentença, no caso de condenação em quantia certa, far-se-á mediante requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito em quinze dias úteis.
b) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, desde que de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, tratando-se de autos físicos.
c) O prazo para resposta, em caso de citação por edital, inicia-se quando finda a dilação assinalada pelo juiz, ainda que em dia não útil.
d) Considera-se dia do começo do prazo o dia subsequente à data em que efetivamente o oficial de justiça realizou a citação com hora certa.
e) O prazo para cada um dos executados embargar, quando houver mais de um, conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges ou companheiros.

67203)

Q641056 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

a)
para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
b)
reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
c)
apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
d)
verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
e)
há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

67204)

Q641087 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

a) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
b) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
c) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
d) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
e) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

67205)

Q641094 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

67206)

Q641176 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Sobre o sistema de medidas, não é correto afirmar que:

a) 1 metro quadrado equivale a 10.000 centímetros quadrados.
b) 1 centímetro cúbico corresponde a 1 mililitro.
c) 1 metro cúbico corresponde a 100 litros.
d) 100 centímetros correspondem a 0,001 quilômetros.
e) 1 quilômetro corresponde a 10 hectômetros.

67207)

Q641183 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

A raiz ou zero da função de primeiro grau dada por é:

a) 4.
b) -4.
c) 0
d) 2.
e) 8.

67208)

Q641188 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Dadas as palavras: I- Mágoa, régua. II- Vigário, leite. III- Glória, vaidade A alternativa que apresenta ditongo crescente é:

a) Apenas a I.
b) I e II.
c) Apenas a II.
d) II e III.
e) Apenas a III.

67209)

Q641195 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Em: “Raquel e Michele são irmãs angelicais", temos:

a) 33 letras e 33 fonemas.
b) 32 letras e 32 fonemas.
c) 32 letras e 31 fonemas.
d) 32 letras e 30 fonemas.
e) 32 letras e 29 fonemas.

67210)

Q641203 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Os três instrumentos do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) significam, respectivamente:

a) Programação Planejada Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
b) Plano Plurianual, Projeto de Pesquisa Anual e Lei Orçamentária Atual.
c) Projeto de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição do Orçamento e Lei Orçamentária Atual.
d) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
e) N.D.A.

67211)

Q641208 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Se não constar da LDO o Anexo de Metas Fiscais, o prefeito ficará sujeito a uma multa equivalente a:

a) 10% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
b) 30% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
c) 20% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
d) 15% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
e) 50% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.

67212)

Q641215 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece normas de Transição.

a) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998.
b) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.
c) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.
d) Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003.
e) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006.

67213)

Q641359 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Psicólogo

Sobre os princípios fundamentais que regem o Código de Ética do Psicólogo, assinale a alternativa correta:

a) O psicólogo baseará seu trabalho com referência na Declaração Universal dos Diretos Humanos.
b) O profissional de psicologia trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades.
c) O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade social, política, econômica e cultural.
d) O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
e) Todas as alternativas estão corretas.

67214)

Q641431 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Escriturário

No Internet Explorer 11 (versão em português, padrão), qual a utilidade do atalho Ctrl + Shift + Del ?

a) Excluir histórico de navegação.
b) Abrir um novo menu.
c) Fechar todas as janelas.
d) Voltar à página inicial.
e) Exibir os downloads.

67215)

Q641436 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Escriturário

No programa Adobe Reader, qual a função do atalho Ctrl + 1?

a) Tamanho real.
b) Pular uma página.
c) Rolar uma página.
d) Aumentar zoom.
e) N.D.A.

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