Q781349 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Professor EBTT - Administração Geral

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Composta por leis que definem normas e infrações, a legislação visa, sobretudo, à mudança de comportamento na sociedade civil e no mundo empresarial, onde o objetivo maior está na criação de uma postura de responsabilidade compartilhada entre todos em defesa dos recursos naturais. Segundo a Lei 9.605/98, são considerados crimes contra a administração ambiental:

a) destruir, inutilizar ou deteriorar, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
c) alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
d) promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
e) fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

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Direito Ambiental