A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.
Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual n° 675, de 3 de junho de 2015.
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:
- submissão à sanção disciplinar imposta.
- conservação dos objetos de uso pessoal.
- higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
- indenização à vitima ou aos seus sucessores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
- o preso em regime aberto.
- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.
- o liberado condicional, durante o período de prova.
- o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
amparado por habeas datas.
( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional”
adequado é o mandado de injunção.
( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:
Marque a alternativa INCORRETA em relação às penas previstas no Código Penal:
Considerando o que prevê o Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA:
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:
Leia, atentamente, o poema abaixo e responda:
As palavras que presentes nas linhas 2 e 4 assumem a função sintática de:
É um Programa que se aloca como um arquivo no computador da vítima. Ele tem o intuito de roubar informações como passwords, logins e quaisquer dados, sigilosos, ou não, mantidos no micro da vítima.
O Programa é:
De acordo com ao art. 4º da Lei 9.394/96, “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Dados o conjunto A = {0,1,2,3,4,5} e o conjunto B = { x ∈ A / x2 -3x + 2 = 0}, o número de subconjuntos do conjunto A ∩ B será:
