Questões de Concurso – Aprova Concursos

17041)

Q789272 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com eventual auxílio de terceiros, será considerada segurado especial dentro do INSS. Em face desta narrativa, NÃO se pode considerar segurado especial

a) o produtor, usufrutuário, possuidor, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.
b) o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar respectivo.
c) o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
d) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
e) seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos da Lei nº 9.985/2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida.

17042)

Q789277 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que

a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.
b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.
c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.

17043)

Q789296 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Contabilidade

Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Assinale a alternativa que apresenta somente receitas de capital.

a) Juros e encargos da dívida • Patrimonial • Alienação de bens
b) Inversões financeiras • Investimentos • Amortização de empréstimos
c) Amortização de empréstimos • Alienação de bens • Operações de crédito
d) Operações de crédito • Juros e encargos da dívida • Investimentos
e) Inversões financeiras • Patrimonial • Contribuições.

17044)

Q789309 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Contabilidade

A respeito dos conhecimentos sobre a Demonstração do Resultado do Exercício, é correto afirmar:

a) Apresentará as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
b) Evidenciará as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, três fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.
c) Discriminará, entre outros, a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.
d) O resultado bruto será apurado pela diferença entre a receita líquida de vendas e as despesas operacionais do período.
e) A receita líquida de vendas é a conta que representa as entradas de caixa referentes às vendas da empresa.

17045)

Q789311 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Texto para responder à questão.

A respeito das estruturas do texto e das regras para o uso do sinal indicativo de crase, assinale a alternativa correta.

a) O trecho “sobreviver à prisão” (linha 6) evidencia um caso de uso opcional do sinal indicativo de crase.
b) O autor poderia optar por substituir a construção “a sobreviver” (linha 6) pela redação à sobreviver.
c) Caso o autor resolvesse substituir o vocábulo sublinhado no trecho “após a soltura” (linha 7) pela construção posterior, a redação correta deveria ser posterior à soltura.
d) A correção seria preservada caso o trecho “incluindo duas mulheres” (linha 10) fosse substituído pela redação acrescentando à essa lista duas mulheres.
e) Logo após o trecho “Ao analisar as suas narrativas” (linha 12), o autor poderia empregar a construção à princípio, que exemplifica o correto uso do sinal indicativo de crase.

17046)

Q789316 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Texto para responder à questão.

Assinale a alternativa em que todas as palavras são acentuadas por serem proparoxítonas ou paroxítonas terminadas em ditongo.

a) “presídios” (linha 3), “polícia” (linha 4), “âmbito” (linha 5), “públicas” (linha 5).
b) “violência” (linha 5), “públicas” (linha 5), “instituições” (linha 6), “cidadãos” (linha 8).
c) “cidadãos” (linha 16), “democrática” (linha 11), “exercício” (linha 11), “auxílio” (linha 16).
d) “através” (linha 12), “ações” (linha 13), “auxílio” (linha 16), “também” (linha 6).
e) “repertório” (linha 2), “ações” (linha 13), “também” (linha 6), “presídios” (linha 3).

17047)

Q789323 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Nas últimas décadas, o bioma cerrado, presente no território goiano, transformou-se em uma nova e importante fronteira agrícola brasileira. Essa transformação modificou os aspectos socioeconômicos regionais e impulsionou a produtividade
agropecuária, tornando o Brasil um dos principais produtores mundiais de commodities agrícolas.

No que tange às transformações socioeconômicas e ao aumento da produtividade no cerrado, assinale a alternativa correta.

a) O bom desempenho do agronegócio goiano se deve à pesquisa e à tecnologia implementadas no cerrado pela agricultura moderna.
b) A agricultura tradicional, praticada no estado de Goiás, é a responsável pelo crescimento das exportações de commodities agrícolas.
c) O aumento da produtividade de commodities agrícolas em Goiás só foi possível com a implantação do modelo de agricultura familiar.
d) A alta produtividade do cerrado está relacionada com a boa qualidade do solo, que dispensa correção e adubos.
e) O clima predominantemente ameno na região do cerrado, com chuvas distribuídas ao longo de todos os meses do ano, constitui fator importante para o aumento da produtividade agrícola.

17048)

Q789328 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Sabendo que o agente prisional de 3ª classe não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, tem-se que, no exercício da atividade de contrainvestigação prisional, é permitido

a) sabotar.
b) vazar informações.
c) conferir acesso irrestrito a processos sigilosos.
d) omitir ou falsear a verdade.
e) salvaguardar dados e conhecimentos produzidos por agentes públicos.

17049)

Q789330 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
b) O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
c) Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
d) Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da
cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
e) Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

17050)

Q789335 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

17051)

Q789342 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1° e 2°), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei n° 10.792/2013) não possui tipos penais bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se fundamentam no princípio da

a)
culpabilidade.
b)
ofensividade.
c)
insignificância.
d)
isonomia.
e)
legalidade.

17052)

Q789347 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

a) comércio ilegal de arma de fogo.
b) homicídio qualificado tentado.
c) disparo de arma de fogo em via pública.
d) lesão corporal gravíssima tentada.
e) perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

17053)

Q789354 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Considere hipoteticamente que uma pessoa cometa um homicídio e que o fato seja noticiado nos jornais. Todos os juízes tomam conhecimento, porém nada podem fazer, pois a persecução penal deve ser deflagrada pelo Ministério Público.

Esse caso refere-se ao princípio da jurisdição denominado princípio do(a)

a) juiz natural.
b) indeclinabilidade da jurisdição.
c) indelegabilidade da jurisdição.
d) direito de agir do Estado.
e) unidade de jurisdição.

17054)

Q789359 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à
distribuição dos presos no estabelecimento.

Considerando o que define a Lei n° 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.

a) Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.
b) O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.
c) A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.
d) Não há critérios para a separação dos presos provisórios.
e) Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.

17055)

Q789361 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um
dos escalados para fazer a escolta do preso.

Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.

a) Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.
b) Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.
c) Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.
d) Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.
e) Foi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.

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