No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que
Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
O estudo prévio de impacto ambiental
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.
Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.
Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de
Com relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente.
Leia o texto para responder à questão.
Considere o sentido veiculado pelas palavras destacadas em negrito nos seguintes fragmentos textuais:
• … fatores demográficos… (3º parágrafo)
• A impressão de que os millennials não têm… (4º parágrafo)
• … também se revela na análise… (4º parágrafo)
No contexto em que se inserem, as palavras em destaque podem ser substituídas, sem prejuízo do sentido, respectivamente, por
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase a seguir, no que se refere à ocorrência da crase, conforme a norma-padrão da língua.
O operador de câmera quis confirmar se estava correta __________ informação de que o número de pessoas dispostas __________ dedicar-se __________ aulas de matemática havia aumentado.
Uma empresa deu férias para 84% de seus vendedores durante a última quinzena do ano. Do total de vendedores que permaneceram em serviço, 30% ficaram responsáveis pelas visitas aos atuais clientes, e os demais 28 vendedores ficaram responsáveis pelo controle de estoque. A diferença entre o número de vendedores que entraram em férias e o número de vendedores que permaneceram em serviço é igual a
