Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q808223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

a) 27,5%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

17)

Q808228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:

a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
b) caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer
sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
c) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos educacionais
e) os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista,
conforme a disposição constitucional, até o limite de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.

18)

Q808235 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

João da Silva deixou joias em um banco como garantia
de contrato de penhor, tendo estas sido roubadas. João
não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de
pagar o empréstimo. Diante desses fatos, assinale a alternativa
correta.

a)
O perecimento por completo da coisa empenhada
induz à extinção da obrigação principal
b)
Nas dívidas garantidas por penhor, o perecimento
do bem, desnatura e impossibilita o cumprimento da
obrigação.
c)
O contrato de penhor perdeu a eficácia e não há que
se falar em substituição da garantia
d)
O credor deve ser constrangido a devolver a coisa
empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente
pago.
e)
O credor pignoratício deve pagar ao proprietário o
valor das joias, descontando-se o valor do contrato
de penhor

19)

Q808242 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Uma empresa de transporte aéreo teve problemas em
uma de suas aeronaves e, por esse motivo, deslocou
seus passageiros utilizando-se da locação de um ônibus,
com uma alteração substancial e unilateral do contrato
de transporte. No trajeto terrestre, os passageiros foram
roubados e ameaçados com armas de fogo.
A título de responsabilidade civil, o contrato de transporte
previsto no Código Civil e o tipo de transporte escolhido
pelos passageiros, é correto dizer que

a)
não há indenização, pela existência de cláusula excludente.
b)
não há indenização, pela excludente de caso fortuito externo.
c)
há responsabilidade apenas da empresa de transporte rodoviário.
d)
há responsabilidade apenas da empresa de transporte aéreo.
e)
há responsabilidade concorrente entre as duas
transportadoras.

20)

Q808247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) as partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão
do perito dentro de 10 (dez) dias contados
da intimação do despacho de nomeação do perito.
b) somente o juiz pode escolher o perito, cabendo às
partes a indicação de assistentes técnicos.
c) a perícia pode ser substituída pela inquirição de um
especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da
causa, quando este for de menor complexidade.
d) quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida,
o juiz determinará a realização de nova perícia,
que substituirá integralmente a primeira.
e) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento
ou suspeição.

21)

Q808254 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual
ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Esse é o conceito dado pela Lei no 8.080/90 para

a)
vigilância epidemiológica.
b)
vigilância sanitária.
c)
assistência terapêutica integral.
d)
saúde do trabalhador.
e)
avaliação do impacto que as tecnologias provocam
à saúde.

22)

Q808259 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre
assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de
sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do
Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

a)
Portaria – Decreto Legislativo.
b)
Resolução – Decreto Legislativo.
c)
Portaria – Resolução.
d)
Decreto Legislativo – Resolução.
e)
Decreto Legislativo – Portaria.

23)

Q808261 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

a)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas a qualquer momento,
desde que apresentada as devidas justificativas pelo
Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam
incompatíveis com o plano plurianual.
b)
O Município não poderá dispensar às microempresas,
às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos
produtores rurais, tratamento diferenciado para
incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação
de obrigações administrativas ou creditícias.
c)
É vedada a participação em licitações e a obtenção de
benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas
ou jurídicas condenadas por atos de degradação
ambiental em qualquer local do território nacional
d)
O Município de Valinhos tem a competência de elaborar
e atualizar, anualmente, um plano municipal de
saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais,
devendo o mesmo ser discutido e aprovado
pela Câmara dos Vereadores.
e)
A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos
municipais, para funcionamento de estabelecimento
de ensino privado de qualquer natureza é permitida,
com a competente autorização do Prefeito.

24)

Q808203 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Constituição Federal poderá ser emendada

a) mediante proposta de menos da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação.
b) mediante proposta do Vice-Presidente da República
c) na vigência de estado de defesa ou de estado de
sítio, mas não na vigência de intervenção federal.
d) e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.

25)

Q808208 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira
e Econômica que

a) incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos.
b) cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios
c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade
reduzida
d) a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações
e concessões poderão ser cedidas ou transferidas,
total ou parcialmente, independentemente de
qualquer autorização
e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados não constituem
monopólio da União.

26)

Q808210 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:

a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1o do Dl. 201/67.
c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e
julgamento.
d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

27)

Q808215 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista
na Lei no 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) A modalidade de pregão deverá obrigatoriamente
possuir duas fases, sendo que a fase externa será
iniciada obrigatoriamente com a habilitação dos interessados
e observará, entre outras regras, a apresentação
de garantia de proposta.
b) Nas hipóteses de alienações, concessões, permissões
e locações da Administração Pública, poderá
ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos
de tecnologia da informação
c) Será facultado, nos termos de regulamentos próprios
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico
e operacional aos órgãos e entidades promotores
da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos
de tecnologia da informação.
d) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes
de meios eletrônicos, não serão documentados
no processo respectivo, com vistas a proporcionar
maior celeridade na instrução, entretanto a Administração
deverá manter registro digital da instrução
processual.
e) Nas hipóteses de alienações e concessões, assim
como na aquisição de bens e serviços comuns, é
vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação,
entretanto a Administração deverá manter
registro físico e documental da instrução processual.

28)

Q808222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária,
conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada, a analogia,
os princípios gerais de direito público, os princípios
gerais de direito tributário e a equidade
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, e para definição
dos respectivos efeitos tributários.
c) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais
favorável ao acusado.
d) do emprego da analogia não poderá resultar exigência
de tributo não previsto em lei, mas do emprego
da equidade poderá resultar dispensa do pagamento
de tributo devido
e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.

29)

Q808227 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o
seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição
do crédito, inclusive no curso da execução judicial
da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias.
Contudo, o requerimento da medida cautelar independe
da prévia constituição do crédito tributário quando
o devedor

a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação
ao órgão da Fazenda Pública competente,
quando exigível em virtude de lei.
b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que
somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio
conhecido.
c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar
bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no
prazo fixado.
d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada
inapta, pelo órgão fazendário.
e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar,
visando a elidir o adimplemento da obrigação.

30)

Q808234 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre o exercício da servidão, assinale a alternativa correta.

a)
O dono do prédio serviente poderá embaraçar, se o
caso, o exercício da servidão.
b)
A servidão não pode ser removida, de um local para
outro, pelo dono do prédio serviente.
c)
Constituída para certo fim, a servidão não se pode
ampliar a outro
d)
Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão
as despesas custeadas pelo maior.
e)
As servidões prediais são divisíveis sempre e subsistem
no caso de divisão dos imóveis.

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