Q808222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária,
conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada, a analogia,
os princípios gerais de direito público, os princípios
gerais de direito tributário e a equidade
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, e para definição
dos respectivos efeitos tributários.
c) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais
favorável ao acusado.
d) do emprego da analogia não poderá resultar exigência
de tributo não previsto em lei, mas do emprego
da equidade poderá resultar dispensa do pagamento
de tributo devido
e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.

Direito Tributário