Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q564017 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que concerne à defesa meta-individual do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) São legitimados concorrentemente para a sua tutela, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.
c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que haja pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
d) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
e) Aplicam-se às ações para a sua tutela, além do Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código de Processo Civil e da Lei da ação popular, naquilo que não contrariar as disposições do diploma consumerista.

62)

Q564031 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre

a) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
c) propriedade territorial rural.
d) produtos industrializados.
e) propriedade de veículos automotores.

63)

Q564036 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Acerca da contratação das operações de crédito, conforme disciplina a Lei Complementar n 101/00, o ente da Federação interessado, deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre as quais, quando se tratar de operação de crédito externo, autorização específica do

a) Presidente da República.
b) Ministro da Fazenda.
c) Senado Federal.
d) Ministério das Relações Exteriores.
e) Banco Central do Brasil.

64)

Q564043 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

a) A ação conhecida como “surf ferroviário”, segundo a jurisprudência, configura o crime de perigo de desastre ferroviário.
b) O crime de incêndio é de perigo concreto. Da conduta deve resultar a efetiva exposição da coletividade a uma concreta situação de perigo.
c) Para a configuração do crime de explosão, é indispensável que o artefato exploda, causando a situação de perigo à incolumidade pública.
d) O crime de desabamento ou desmoronamento não possui previsão da modalidade culposa.
e) O crime de omissão de notificação de doença é material, ou seja, se consuma com o risco causado para a incolumidade pública em razão da omissão do médico.

65)

Q564048 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal admite a cassação, perda ou suspensão dos direitos políticos.
b) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a improbidade administrativa, essa nos termos do artigo 37, § 4, da Constituição Federal, são causas de suspensão de direitos políticos.
c) A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII, da Constituição Federal, não acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos.
d) Verificada a hipótese de incapacidade civil absoluta dentre as previstas na lei civil, haverá a perda dos direitos políticos, como efeito natural do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição.
e) A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos, deve ser expressamente referida na sentença, uma vez que se trata de pena acessória.

66)

Q564050 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A Lei n. 9.394/96 institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a distribuição dos recursos financeiros para manutenção da educação nacional, dentro do disposto nessa legislação, é correto afirmar que

a) a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
b) considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, dentre outras, as que se destinam à subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
c) cabe exclusivamente à União estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, independentemente de sua finalidade.
e) concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas não se constitui como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

67)

Q563975 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a afirmação correta a respeito dos trechos selecionados do texto.

a) Em “... outro assunto que não daquele rotundo e miraculoso acontecimento, a desenrolar-se do lado de lá do umbigo em expansão.” (primeiro parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego da expressão rotundo e miraculoso em sentido figurado.
b) Em “... tendo no colo um bebê devidamente parido, lavado, escovado, penteado e com aquela pulseirinha vip no braço...” (terceiro parágrafo), nota-se a sequência gradativa de ideias e o emprego da expressão devidamente parido em sentido figurado.
c) Em “Eis um resumo de nossa existência: nove meses no paraíso, noventa anos no purgatório.” (quinto parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego das expressões paraíso e purgatório em sentido próprio.
d) Em “... uma busca inútil e desesperada por um novo cordão umbilical, aquele cabo USB por onde fazíamos, em banda larga, o download da felicidade...” (sexto parágrafo), nota-se a sequência gradativa de ideias e o emprego da expressão download da felicidade em sentido próprio.
e) Em “... meu caro companheiro de infortúnio, a vida é conexão discada, wi-fi mequetrefe, e em vão nos arrastamos por aí...” (sexto parágrafo), nota-se a comparação entre ideias e o emprego da expressão conexão discada em sentido figurado.

68)

Q563982 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa em que a concordância verbal e

nominal segue a norma-padrão da língua portuguesa.

a)
As artificialebas querem receber o bebê com itens, como nome, número de série e código de barras já determinada.
b)
Protegido no conforto da barriga materna, os bebês vivem um período prazeroso e sem preocupações.
c)
Cólicas, fome, sede, pernilongos, decepções, contas a pagar, tratam-se de aborrecimentos com os quais temos de lidar.
d)
As religiões, os relacionamentos amorosos, a música pop são paliativos que constitui a busca constante pela felicidade incondicional.
e)
A anestesia com chá de flor de macaúba e o som de cantigas de roda têm papel importante no parto idealizado pelas naturebas.

69)

Q563987 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Para efeito de análise de cabimento de mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito comprovado de plano, admitindo o rito da ação, contudo, ampla instrução probatória.
b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção e de associação, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a desistência do mandado de segurança não pode ocorrer após a prolação de sentença.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual adequado nos casos em que os referidos direitos estejam contemplados em normas constitucionais de eficácia plena.

70)

Q563994 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.

a) Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.
b) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
c) É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.
d) A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.
e) Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.

71)

Q563999 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei n 201/67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

a) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.
b) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
c) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitindo-se na sua prática.
d) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
e) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

72)

Q564000 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Nos termos da Lei Municipal n 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

a) gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
b) Conselho Municipal de Previdência.
c) Prefeito Municipal.
d) Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
e) Secretário Municipal de Administração.

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