Q564000 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Nos termos da Lei Municipal n 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

a) gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
b) Conselho Municipal de Previdência.
c) Prefeito Municipal.
d) Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
e) Secretário Municipal de Administração.

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Direito Administrativo