Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q290449 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta.

a) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.
c) O sujeito passivo da obrigação principal diz–se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
d) Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

32)

Q290451 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

a)
O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
b)
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.
c)
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
e)
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

33)

Q290456 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza

a) vitimização estatal ou oficial.
b) vitimização secundária.
c) vitimização terciária.
d) vitimização quaternária.
e) vitimização primária.

34)

Q290463 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de

junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de

Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema

Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o

servidor estadual ser designado para servir na Controladoria

Geral de Disciplina:

a)
nao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
b)
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac¸ao ou Gestao Pu´blica.
c)
se militar ou policial civil; possuir no mi´nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.
d)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.
e)
nao haver sido punido, nos u´ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

35)

Q290347 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética,

fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública?

E qual é a restrição imposta por esse princípio?

a) Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.
b) Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.
c) Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.
d) Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.
e) Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.

36)

Q290359 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere a tabela e a caixa de diálogo apresentadas a

seguir, extraídas do Apache OpenOffice Calc 4.0.1, em

sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá

na célula A6 após os critérios de classificação da caixa de

diálogo Classificar serem aplicados na tabela apresentada.

a) Clara
b) Joana
c) Augusto
d) Daniel
e) Pedro

37)

Q290366 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

a)
dois cargos científicos com outro de professor.
b)
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c)
dois cargos técnicos com outro de professor.
d)
dois cargos de professor com outro técnico, em autarquias ou fundações.
e)
um cargo técnico com outro científico.

38)

Q290373 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

políticos, resguardados a soberania nacional, o regime

democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais

da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

a)
o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
b)
a prestação de contas à justiça estadual.
c)
a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.
d)
a subordinação a governos nacionais e internacionais.
e)
o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

39)

Q290385 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.
b) perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.
d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

40)

Q290400 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de maus–tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3º do CP) se

a) praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
b) resulta em lesão corporal, ainda que leve.
c) o agente prevalece–se de relações familiares ou domésticas.
d) praticado contra pessoa menor de 14 anos.
e) praticado por agente público.

41)

Q290405 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita–lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

a) corrupção passiva.
b) estelionato, na modalidade tentada.
c) meros atos preparatórios.
d) corrupção passiva, na modalidade tentada.
e) concussão.

42)

Q290412 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No caso de morte do ofendido,

a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
d) no curso da ação privada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
e) no curso da ação pública condicionada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

43)

Q290429 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar

em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,

apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)

rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a

Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação

Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia

compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

a)
solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.
b)
requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
c)
representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
d)
dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.
e)
registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

44)

Q290431 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao crime sexual, sexualidade anômala e criminosa, é correto afirmar:

a) a sexualidade anômala engloba diferentes distúrbios caracterizados por degeneração psicopatológica, sempre envolvendo uma alteração de personalidade, mas sem qualquer tipo de associação com distúrbios orgânicos ou glandulares.
b) a violência sexual sádica é a expressão de uma explosão de agressão totalmente instintiva e impulsiva, não sendo premeditada.
c) o comportamento sexual anômalo é muito mais frequente em mulheres, na faixa dos 15 aos 25 anos, associado à baixa escolaridade e a distúrbios psiqui– átricos primários.
d) o onanismo é a forma de excitação sexual em objetos que ligam o indivíduo à pessoa desejada ou amada, muitas vezes de forma patológica, em geral peças de roupas ou determinadas partes do corpo.
e) o abuso sexual é a prática de ato sexual com pessoa incapaz de opor resistência ou pessoa inconsciente, sendo as crianças e os adolescentes as maiores vítimas.

45)

Q290436 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico–profissional.
c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!