No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que
possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,
explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente
em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,
em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja
prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem
aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido
prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser
alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou
possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados
ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de
registro de imóveis.
V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas
Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.
I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da
outra.
II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de
ascendentes e descendentes.
III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
Estão corretas as assertivas
Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições.
I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o
comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário.
II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular" os efeitos da sua
decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em
conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social.
III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: IPresidente
da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador
Geral da República.
IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da
matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua
intervenção de terceiros no processo.
Estão corretas as proposições
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare
o motivo do ato administrativo.
( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento
de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.
( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a
necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da Administração Pública.
( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege
estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Assinale a sequência correta.
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução
normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados
internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito
tributário e a equidade.
IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor
sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas
Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.
I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente
em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.
II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou
pela sua suspensão.
IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos
limites da competência do órgão prolator da decisão.
Está correto o que se afirma em
Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro". A conduta de Sempronio caracteriza
Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.
I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento
motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.
II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida
sob o crivo do contraditório.
III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do
contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes
e princípio da não autoincriminação.
IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada
no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do
contraditório.
Estão corretas as assertivas
Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.
I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é
o de apelação.
III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.
IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Estão corretas as proposições
