Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294584 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,

inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da

reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os

danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização

pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in

natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de

coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição

final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados

pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao

estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,

com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de

conservação.

Estão corretas as proposições

a)
I, II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

32)

Q294591 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as

assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou

desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de

casamento.

III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior

medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá

excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais

deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e IV, apenas.

33)

Q294519 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas
e)
II, III e IV, apenas.

34)

Q294533 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.

a)
Cuidando-se de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, o prazo de duração será de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública e quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
c)
A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
d)
A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, aplicável no inquérito policial e na instrução criminal, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
e)
O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

35)

Q294538 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a)
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b)
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c)
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d)
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e)
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

36)

Q294540 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
b)
Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
c)
A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
d)
São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
e)
Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

37)

Q294564 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar;

voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de

imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

a)
Material, material, formal e formal.
b)
Formal, formal, material e formal.
c)
Material, material, material e formal.
d)
Formal, formal, formal e material.
e)
Formal, material, material e formal.

38)

Q294569 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam

contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após

a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados,

imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no

Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II, III e IV.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

39)

Q294571 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

a)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
b)
Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e 1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
c)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador de Justiça Estadual.
d)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o Procurador Geral de Justiça.
e)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.

40)

Q294576 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.

I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o

administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for

imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa

que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do

patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as assertivas

a)
II, IV e V.
b)
II, III e V.
c)
I, III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I, III e V.

41)

Q294583 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

a)
As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis.
b)
Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não.
c)
A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
d)
O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade.
e)
A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público.

42)

Q294588 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
b)
Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
c)
Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
d)
As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
e)
Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

43)

Q294590 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

a)
As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
b)
A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
c)
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
d)
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
e)
O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

44)

Q294518 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e II, apenas.

45)

Q294532 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo. I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo. II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes. Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

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