Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do
tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações
europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do
crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de
dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é
quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do
autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica
nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por
exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução
da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por
câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de
seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo,
assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz, todavia, determinar a produção
antecipada de provas. Com efeito, verificando o juiz que, entre a data do fato e o
momento processual, já decorreu significativo lapso temporal, poderá, cautelarmente,
proceder à oitiva de testemunha, condicionada a validade do ato à nomeação de
defensor ad hoc para o réu.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, bens jurídicos constitucionais como
"moralidade administrativa" e "persecução penal pública" – como bens da
comunidade –, que se acrescem ao direito fundamental à honra de policiais federais
acusados de estupro de pessoa recolhida na carceragem da Polícia Federal e ao
direito à imagem da própria instituição, autorizam, não obstante a recusa da vítima –
que se opõe com o argumento do direito à intimidade e da preservação da identidade
do pai do seu filho –, a coleta de material biológico da placenta para exame de DNA.
III. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, salvo quando forem produzidos
pelo próprio acusado ou constituírem, eles próprios, o corpo de delito, os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração de persecutio criminis.
IV. Embora admissível no processo penal o uso da prova emprestada – assim entendida
aquela produzida em um determinado processo e trasladada, na forma documental,
para outro processo –, é precário seu valor, exigindo–se integração probatória à luz do
contraditório.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na
redação vigente), pode–se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo
obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto
tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo
ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,
seja para eximir–se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que
recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo
resistência do devedor em cumpri–la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá
mandar executá–la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de
indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito
direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no
qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes
se furtar ao cumprimento da obrigação principal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG (valor residual garantidor) quitado com o valor da venda do
bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
III. A regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 (havendo capital e
juros, o pagamento imputar–se–á primeiro nos juros vencidos e depois no capital,
salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital),
que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, não se aplica aos contratos
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
IV. É incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, por ferir o princípio do devido processo
legal, a execução extrajudicial prevista no Decreto–Lei 70/66
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual
regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e
interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em
forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os
territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público
(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos
os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de
direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas
e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos
estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a
Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa
determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade
jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente
federado com maior produto interno bruto.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica–se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico–financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram–se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam–se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa–fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência internacional do Poder Judiciário Brasileiro, podemos afirmar que
algumas causas, ainda que passíveis de apreciação por magistrados brasileiros, também
podem ser validamente submetidas à esfera de atribuições jurisdicionais de tribunais
estrangeiros.
I. Algumas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre magistrados
estrangeiros e brasileiros.
II. A norma legal que admite competência concorrente permite, nas suas hipóteses, a
livre opção por litigar perante magistrados brasileiros ou perante tribunais
estrangeiros.
III. Entre os elementos definidores da competência da autoridade judiciária brasileira,
ressalta–se o fato de o réu ser domiciliado no Brasil e de aqui dever ser cumprida a
obrigação, não sendo relevante que a ação se origine de fato ocorrido no Brasil.
IV. A circunstância de o réu, em processo instaurado perante tribunal estrangeiro, ser
brasileiro e eventualmente domiciliado no Brasil não atua, por si só, como fator de
exclusão da competência jurisdicional da autoridade alienígena.
V. Em face da legislação brasileira, é legítimo entender–se, quanto aos casos de
competência concorrente, ou seja, aquela que pode ser afastada pela vontade das
partes, que valerá a sentença decorrente do primeiro litígio instaurado.
Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
