Entre com seu email:
Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:
No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;
Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;
A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;
A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!