Q241022 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao presidente da República a mera formalização de uma decisão formada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito;

Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo;

Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva;

Ouvir previamente o presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.