Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q294406 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:

a) A retenção é constitucional, pois, embora o fundo de participação pertença aos estados, ele pode, excepcionalmente, ser retido para pagamento de créditos da administração federal direta e indireta, até quando não exista cláusula expressa, conforme jurisprudência dominante.
b) A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados só pode ser retido se houver crédito da própria União Federal ou de suas autarquias ou para exigir o cumprimento do gasto mínimo com o sistema único de saúde.
c) A retenção é constitucional, desde que, além da prévia interveniência da União Federal (requisito cumprido), exista a prévia aprovação do Tribunal de Contas da União Federal.
d) A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados é receita própria destes entes e não pode ser retido.
e) A retenção é constitucional, pois existiu a necessária cláusula em tal sentido, ajustada à autonomia do Estado, constitucionalmente garantida, e ocorreu a prévia interveniência da União Federal, de modo que seu cumprimento é exigência do princípio constitucional da moralidade.

47)

Q294413 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação às exceções, em direito processual penal:

a)
Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
b)
São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.
c)
Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
d)
Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
e)
A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

48)

Q294418 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.
b)
De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).
c)
Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.
d)
É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
e)
Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

49)

Q294420 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Jovem holandesa é presa em flagrante no aeroporto, ao

tentar embarcar com considerável quantidade de heroína.

Ela indica aos policiais o lugar onde se encontra a pessoa

para quem trouxera drogas do exterior, na semana passada, e

descreve a mala usada. Chegando a hotel no Centro, a

polícia encontra o senhor de nacionalidade asiática indicado

pela jovem e, com ele, a mala por ela descrita,

completamente vazia. O asiático disse que só falaria em

juízo. Analise as assertivas:

I – Devem os policiais efetivar a prisão do asiático em

flagrante, a ser homologado pelo juiz e convertido em prisão

preventiva, já que se tem a situação denominada de quase

flagrante;

II – Preso o asiático em flagrante, a prisão deve ser relaxada

ante a evidente ausência de flagrância;

III – A autoridade policial federal pode representar pela

prisão temporária do asiático, considerados os fortes indícios

da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, a

ausência de residência fixa e a indispensabilidade da

segregação cautelar para a investigação;

IV – A autoridade policial pode representar pela prisão

preventiva do asiático, considerada a prova da materialidade

do delito, consistente na droga apreendida com a jovem, e os

poderosos indícios de autoria, quanto ao asiático, com

fundamento na garantia da ordem pública (evitar a reiteração

da prática criminosa), por conveniência da instrução

criminal e para assegurar a aplicação da lei penal

(estrangeiro não residente e sem vínculos com o país);

V – Eventualmente homologado o flagrante, sem o

relaxamento da prisão, com sua conversão em preventiva

pelos fundamentos acima expostos, descaberia discutir, em

momento posterior, para efeito penal, eventual ilegalidade

do flagrante, na medida em que a segregação cautelar teria

sido mantida já agora por outro título prisional, de forma

fundamentada.

a)
Apenas a assertiva V está correta.
b)
Apenas a assertiva II está correta.
c)
Todas as assertivas estão corretas.
d)
Somente a assertiva I está errada.
e)
Todas as assertivas estão incorretas.

50)

Q294425 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da

pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a

gerar o seguinte efeito:

a)
A regressão do regime prisional.
b)
A perda parcial dos dias remidos.
c)
A exclusão da assistência médica.
d)
A imposição do trabalho sem remuneração.
e)
Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

51)

Q294432 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

a) Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.
b) Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.
c) Submete–se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
d) Por serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
e) Ainda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

52)

Q294437 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à

prova do labor rural, assinale a opção correta:

a)
Em demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.
b)
A circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.
c)
Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
d)
O exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.
e)
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

53)

Q294449 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Existem contratos que, em sua formulação típica e clássica, geram para uma das partes prestação principal que se caracteriza como obrigação de resultado. Assinale a opção que contenha apenas contratos de tal espécie:

a) Empreitada, transporte e corretagem.
b) Locação não residencial, empreitada e fiança bancária.
c) Locação não residencial, fiança bancária e mandato em causa própria.
d) Corretagem, compra e venda consignada e transação.
e) Empreitada, compromisso e transação.

54)

Q294451 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

a) Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
b) Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
c) Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
d) Admitem–se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
e) O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

55)

Q294463 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das

características incidentes, em regra, no sistema de proteção à

propriedade industrial:

a)
Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
b)
Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
c)
Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
d)
Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
e)
Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

56)

Q294468 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

a) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.
b) Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.
c) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.
d) Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.
e) Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

57)

Q294475 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
b) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
c) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
d) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá–lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
e) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

58)

Q294482 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

59)

Q294487 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

a)
Salário mínimo nacionalmente unificado.
b)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
c)
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d)
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
e)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

60)

Q294494 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs",

assinale a opção correta:

a)
São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
b)
São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
c)
São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
d)
São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
e)
São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

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