Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294496 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada

vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale

aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na

Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior

Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse

caráter hoje ligado à proteção ambiental:

a)
Imposto de renda.
b)
Imposto sobre serviços.
c)
Imposto sindical único.
d)
Imposto territorial rural.
e)
Imposto sobre a transmissão causa mortis.

32)

Q294402 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá–lo desnecessário.

Assinale a alternativa correta:

a)
A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.
b)
A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.
c)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.
d)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá–la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.
e)
A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

33)

Q294407 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no

Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos

imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos

5 anos, em decorrência da realização da Copa e das

Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o

Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as

quatro proposições abaixo:

I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar

o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade

da federação, pois se trataria de violação da separação de

poderes e da autonomia federativa.

II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser

instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto

de interesse local.

III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas

não compelidas a comparecer às audiências de comissão

parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode

ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto

e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do

executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre

os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada

com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.

Assinale a opção correta:

a)
Apenas a IV está correta.
b)
Apenas a I, II e III estão corretas.
c)
Apenas a I e a II estão corretas.
d)
Apenas a I está correta.
e)
Todas as quatro proposições estão erradas.

34)

Q294414 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na oitiva de testemunha por carta precatória, a presença do réu será indispensável, sendo facultativa a presença de defensor.
b)
A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória e da data da audiência no Juízo deprecado, sob pena de nulidade.
c)
A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, que pode prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença; cumprida e devolvida a carta após a oitiva das testemunhas de defesa, ela não poderá ser juntada aos autos.
d)
É absoluta a nulidade decorrente de falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha, nos termos da jurisprudência sumulada do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
e)
Quando a testemunha residir fora da jurisdição, poderá o juiz que preside o feito ouvi–la, diretamente, por videoconferência ou qualquer outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens, podendo tal oitiva se dar dentro da audiência una de instrução e julgamento.

35)

Q294419 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a

opção correta:

a)
Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir–se sobre a existência de outras circunstâncias.
b)
A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.
c)
Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.
d)
Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.
e)
Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

36)

Q294421 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços

ou interesse de fundações públicas federais.

II – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes praticados em detrimento de bens de

concessionária de serviços públicos federais.

III – É da competência penal da Justiça Federal processar e

julgar os crimes contra a fauna.

a)
Apenas a assertivas I está correta.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Todas as assertivas estão corretas.

37)

Q294433 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

a)
A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
b)
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
d)
A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
e)
Importação e exportação de riquezas minerais.

38)

Q294438 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a

opção correta:

a)
O julgador, quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual, pode conceder o benefício julgando as condições pessoais e sociais.
b)
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado, uma vez comprovado que o segurado estava realmente incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
c)
Não há direito a auxílio–doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive nos casos de agravamento da doença.
d)
Compete à Justiça Federal processar e julgar os casos relativos a auxílio–doença por acidente de trabalho nas situações em que há agravamento da doença por fato não decorrente do serviço antes desempenhado.
e)
Se a prova pericial indicar que a incapacidade já existia em data anterior à do requerimento administrativo, deve aquela ser considerada como data de início do benefício.

39)

Q294440 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A seguridade social abrange as ações de assistência social.

Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,

mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência

Social), assinale a opção correta:

a)
O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
b)
A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.
c)
O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.
d)
O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.
e)
A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

40)

Q294445 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as seguintes assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:

I – a regra no sentido de que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação é inaplicável quando um dos débitos é proveniente de furto ou roubo.

II – a validade da cessão de crédito, em regra, depende da anuência do devedor.

III – a novação de obrigação nula opera a sua convalidação, com eficácia desde a origem (ex tunc).

IV – em regra, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas os efeitos da mora só se operam após a notificação ou interpelação.

a)
Apenas uma proposição está correta.
b)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e)
Há três assertivas corretas.

41)

Q294464 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Em regra, a lei das sociedades anônimas não se aplica às sociedades de economia mista, que contam com disciplina própria.
b)
A teor de seu texto expresso, a lei de falências é aplicável às empresas públicas.
c)
À vista de atos de má administração, que coloquem a instituição financeira e os seus credores em risco, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decretar o regime de intervenção, nomeando interventor com plenos poderes de gestão.
d)
Em regra, a indisponibilidade de bens dos administradores das instituições financeiras em regime de liquidação não inibe a alienação, ficando o adquirente na condição de depositário.
e)
A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

42)

Q294469 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas

impostos que são, classicamente e pela sua natureza,

classificados como INDIRETOS:

a)
Imposto de Resposta, IPI e COFINS.
b)
ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.
c)
Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
d)
IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.
e)
IPI, ICMS e ISS.

43)

Q294471 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a

legislação tributária que disponha sobre:

a)
Pagamento do crédito tributário.
b)
Outorga de isenção.
c)
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d)
Capitulação do fato gerador.
e)
Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

44)

Q294483 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

a)
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.
b)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.
c)
As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d)
O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
e)
Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

45)

Q294488 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal,

conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção

correta:

a)
Trata–se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.
b)
Trata–se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.
c)
Trata–se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
d)
Trata–se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.
e)
Trata–se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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